0230411 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230411
Acórdão
Descritores: Servidão de aqueduto, Constituição, Ónus da prova, Facto impeditivo, Facto extintivo, Águas particulares, Águas, Nascente, Uso, Aquisição, Justo título, Usucapião
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033885
Nr Documento: RP200204040230411
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7c4878bdcc57630580256bc80027cb43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230411.F6
Sumário
O autor, para ver constituída a servidão de aqueduto, tem de alegar e provar, além do mais, os factos constitutivos do seu direito à água que se propõe transportar por prédios alheios para ser consumida em prédios seus. Ao réu cabe alegar e provar os factos impeditivos ou extintivos do direito do autor. São particulares as águas que nascerem em prédio particular e as pluviais que nele caírem, enquanto transpuserem, abandonadas, os limites do mesmo prédio ou daquele para onde o dono delas as tiver conduzido, e ainda as que, ultrapassando esses limites e correndo por prédios particulares, forem consumidas antes de se lançarem no mar ou em outra água pública. O dono do prédio onde haja alguma fonte ou nascente de água pode servir-se dela e dispor do seu uso livremente, salvas as restrições, previstas na lei e o direito que terceiro haja adquirido ao uso da água por justo título. O n.1 do artigo 1390 do Código Civil, considera justo título de aquisição das águas das fontes e nascentes, só entre outros, a usucapião. Esta, porém, só é atendida quando for acompanhada da construção de obras, visíveis e permanentes, no prédio onde existe a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio.