37850A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 37850A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Causalidade adequada, Nacionalização, Reversão, Arrendamento rural
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00042480
Nr Documento: SA11995070637850A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/32d63bf3ba97f026802568fc003974e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:37850A.55
Sumário
Resultando quer da fundamentação do parecer que originou a emissão da Portaria n. 101/95 (2. Série), que determinou a reversão de prédio rústico com a consequente declaração de desnacionalização, quer da resposta do Primeiro-Ministro, que com essa medida não pretendeu a Administração determinar a imediata devolução da exploração do prédio aos seus proprietários, antes afirmando explicitamente o renascimento jurídico do arrendamento celebrado em 1973 e mantido ininterruptamente até ao presente, não se verifica uma relação de causalidade adequada entre o acto administrativo consubstanciado na aludida Portaria e os prejuízos de difícil reparação alegados pelos rendeiros, requerentes da suspensão de eficácia desse acto, e que se traduziam nos graves prejuízos económicos que resultariam da cessação do arrendamento.