9530801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9530801
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Competência, Tribunal de círculo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JTRP00017790
Nr Documento: RP199602019530801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/267b1c2c83f207ac8025686b0066cc4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9530801.8B
Sumário
A Convenção de Bruxelas, em vigor na Alemanha desde 1 de Novembro de 1986, vincula também o Estado Português desde 26 de Maio de 1989, com a adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Versando a sentença Alemã matéria Civil e Comercial, tem força executiva em Portugal, perante o tribunal de círculo ou equivalente. Requerida a sua revisão na Relação, será a requerida absolvida da instância.