0224579 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Tavares Lebre
Processo: 0224579
Acórdão
Descritores: Execução de sentença penal, Factos relevantes, Constituição de assistente, Taxa de justiça
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00012943
Nr Documento: RP199003070224579
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/384d28771ad6c2e98025686b00668445CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224579.C6
Sumário
Tendo o exequente sido dispensado de comparecer no julgamento, as despesas que fez com a deslocação de França a Portugal são por sua conta e risco. Tratando-se de uma execução de sentença, os factos a atender são aqueles que se deram como provados naquela. Não sendo a constituição de assistente obrigatória, as despesas com tal constituição não são indemnizáveis.