0057364 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0057364
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade de sentença, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015811
Nr Documento: RL199004040057364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c73080e7d020844b8025680300040642CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0057364.4C
Sumário
No contexto do processo do trabalho, o Juiz é obrigado a convidar as partes, até ao julgamento, a articularem factos que ele considere imprescindíveis para a boa decisão da causa; a formular quesitos novos, mesmo sobre matéria não articulada; a suspender o julgamento para efectuar as diligências de prova que repute indispensáveis; e a condenar em quantidade superior ao pedido ou em objecto diverso do pedido quando isso resulte da aplicação de preceitos inderrogáveis. Desde que sobre a matéria respectiva tenha incidido discussão (artigo 66, n. 1, do CPT 81), o Juiz deve conhecer de factos não articulados que considere com interesse para a decisão e surjam no decurso da produção da prova, formulando quesitos novos no processo ordinário ou sem o recurso à quesitação no processo sumário. Esse conhecimento, aliás, se versar sobre matéria articulada, terá lugar mesmo findos os debates (artigo 66, n. 3). Não traduz qualquer nulidade, nem deve ser considerada "não escrita" a resposta dada aos quesitos 3 e 5 em que o Juiz se limitou a explicar, no desenvolvimento do que se perguntou, que "os 4 pães constituiam a merenda" e que, ao ignorar o aviso do Guarda, a Autora "insistiu que o conteúdo do saco eram 4 carcaças". Não está, por isso, a sentença ferida de qualquer nulidade. Para haver justa causa de despedimento é necessária a concorrência de três elementos: a) - comportamento culposo do trabalhador, violador dos seus deveres pessoais e profissionais; b) - impossibilidade prática de subsistência da relação de trabalho; c) - nexo de causalidade entre aquele comportamento e esta impossibilidade. Para apreciação da justa causa de despedimento deverão ser tidos em conta o grau de lesão dos interesses da Empresa, o carácter das relações entre as partes, a prática disciplinar da Empresa, quer em geral, quer em relação ao trabalhador atingido, o carácter das relações do trabalhador com os seus companheiros e todas as circunstâncias relevantes do caso. A subsistência do contrato de trabalho só é impossível quando nenhuma outra medida é insusceptível de sanar a crise contratual aberta pelo comportamento do trabalhador. Isto é, a entidade patronal só tem justa causa para rescindir o contrato de trabalho, quando as sanções correctivas se revelem inadequadas para sanar a crise contratual. Autorizando a Instrução da Ré n. 20/80, relativa ao acesso e permanência no interior da Empresa, o transporte de bolsas de mão ou pequenos objectos de uso pessoal, não se compreende a ordem ou aviso do Guarda da Portaria, dada à Autora, no sentido de esta não entrar com um saco de plástico, onde levava "4 carcaças para a sua merenda" - nem se vê onde o facto de a Autora não ter acatado essa ordem (a todos os títulos, ilegítima), possa ter posto em crise a relação laboral e originar o seu despedimento. E nem a circunstância de a Autora ter cadastro disciplinar, com aplicação de algumas sanções anteriores, muda a inadequação do despedimento que, contra si, foi decretado, em relação com o acto que praticou.