0068546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0068546
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Provas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014728
Nr Documento: RL199403030068546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ae02f17b069660c8025680300024c7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068546.7B
Sumário
A concessão do apoio judiciário depende, fundamentalmente, da insuficiência económica do requerente; Esta depende, por um lado, dos rendimentos e remunerações percebidas por este e dos seus encargos pessoais, familiares e fiscais, e, por outro lado, do valor da causa; Para se afirmar a referida insuficiência económica basta que o requerente prove não dispôr de meios económicos bastantes para suportar os custos dos pleitos; Essa prova, contudo, é dispensada quanto aos factos referidos no art. 23, n. 1 do DL 387-B/87, de 29/12;