0087099 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silveira Ventura
Processo: 0087099
ACORDAO
Descritores: Furto qualificado, Extradição, Pressupostos
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reconhecimento de sentença estrangeira
Nr Convencional: JTRL00048054
Nr Documento: RL200302130087099
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26d00d31885518dc80256cfd00442967
Sumário
Estando o pedido de extradição formulado e instruído de forma legal, não hevendo dúvidas sobre a identidade da pessoa reclamada, indiciada da práctica de crime de furto qualificado punido em Portugal com pena de 2 a 8 anos de prisão e no País reclamante com pena de 3 a 10 anos de prisão , e de deferir aquele pedido.
