0407/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0407/07
Acórdão
Descritores: Impugnação judicial, Execução fiscal, Prestação de garantia, Obrigação tributária, Prescrição, Inutilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: a
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00064432
Nr Documento: SA2200707050407
Data de Entrada: 07/05/2007
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/18480721f53e6d8180257316003ac408CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0407.07.78
Sumário
Nos termos do n.º 3 do artigo 34.º CPT, o prazo de prescrição da obrigação tributária interrompe-se com a instauração da impugnação judicial, recomeçando a contar-se se este processo estiver parado por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte. É imputável ao contribuinte a paragem da execução fiscal por ter prestado garantia, mas já o não é a falta de movimento da impugnação judicial durante mais de um ano. Mesmo estando o credor impedido de cobrar coercivamente a dívida exequenda, por ter sido prestada garantia, a paragem da impugnação judicial por mais de um ano faz cessar o efeito interruptivo resultante da sua dedução. Constatada a prescrição da obrigação tributária impugnada, é de julgar extinta a instância de impugnação judicial por inutilidade superveniente da lide.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – O Representante da Fazenda Pública, não se conformando com a decisão do Mmo. Juiz do 2.º Juízo do TAF de Lisboa que julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, a impugnação judicial deduzida por A…., contra a liquidação adicional de IRC do ano de 1992, dela vem interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: I- Pelo elenco de fundamentos acima descritos, a suspensão do processo de execução terá que ser acompanhada pela suspensão do prazo de prescrição. II- O prazo para o credor da dívida tributária exigir esse crédito deve estar ligado à possibilidade de o mesmo o poder efectivamente exigir, pois só assim se dará cumprimento aos princípios da segurança jurídica, justiça, equidade e igualdade das partes, assegurando um desejável equilíbrio de interesses e direitos. III- Nesse domínio, importa realçar e reforçar a função social que é desempenhada pela Administração Tributária, função essa que é estritamente acolhida pelo princípio da legalidade, consagrada na CRP, nos códigos tributários e demais legislação subsidiária. IV- É que, presumindo-se que o legislador pretendeu consagrar as soluções mais acertadas (cf. n.º 3 do art.º 9.º do CC), não nos parece que naquele diploma legal se tivesse pretendido que o prazo de prescrição pudesse decorrer ou até que a prescrição pudesse ocorrer quando a entidade credora esteja legalmente impossibilitada de fazer valer o seu direito à exigência do seu crédito. V- Neste pendor, representando a prescrição uma sanção à negligência do titular do crédito, sanção essa que o impossibilita de exigir judicialmente a prestação, não há já razão para penalizar o credor, por todo um conjunto de situações inerentes ao funcionamento das instituições ou até mesmo por inércia ou negligência destas, se ainda dentro do prazo de prescrição aquele veio exigir o seu crédito. VI- Por fim, não nos parece que pelo facto de no CPT não existir uma norma semelhante ao preceituado no n.º 32 do art.º 49.º da LGT ponha em causa este entendimento, na medida em que esta norma tem claramente um carácter interpretativo, já que é requisito da contagem do prazo de prescrição a exigibilidade da dívida, que se suspende nas circunstâncias ali descritas. VII- Daqui resulta claro que se a garantia suspende o processo de execução fiscal suspende também a contagem do prazo de prescrição, pelo que este deve ser contado até à decisão do pleito. VIII- Com o devido respeito, somos da opinião que a douta sentença não deu o correcto entendimento das citadas normas bem como não observou todos os elementos susceptíveis de influenciar a contagem do referido prazo de prescrição. Contra-alegando vem a impugnante dizer que: 1.º- A sentença recorrida veio declarar prescrita a obrigação tributária respeitante ao IRC de 1992; 2.º- Entende o ilustre Representante da Fazenda Pública que tal prescrição não se verificou no caso sub judice uma vez que a suspensão do processo de execução decorrente da dedução de impugnação judicial e da prestação de garantia teve por efeito a suspensão do prazo de prescrição; 3.º- Salvo o devido respeito não assiste razão ao ilustre Representante da Fazenda Pública; 4.º- Com efeito, só a impugnação judicial constitui, no caso sub judice, o “1.º e único facto interruptivo relevante”, todas as causas interruptivas ocorridas posteriormente, no caso vertente a instauração do processo de execução fiscal, não têm a virtualidade de interromper ou suspender o prazo de prescrição; 5.º- Trata-se, na verdade, de entendimento que colhe pleno apoio na jurisprudência dos tribunais tributários, como se alcança do Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte de 11/01/2007, no processo n.º 00007/99, no qual se refere que “Travada a prescrição por uma das causas previstas na lei, tornam-se inconsequentes factos ou causas seguintes, ainda que idóneas a provocar a interrupção da prescrição, porquanto a lei não quer interrupções sucessivas da prescrição; é que o prazo de prescrição que, interrompido, volta a decorrer, é insensível à ocorrência de novos factos a que a lei atribui efeito interruptivo”. (sublinhado nosso); 6.º- Em face de todo o exposto, entende a Recorrida que bem andou o Tribunal a quo ao declarar na sentença sob recurso a prescrição da obrigação tributária, razão pela qual deve o recurso interposto nos presentes autos pelo ilustre Representante da Fazenda Pública ser julgado improcedente. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que o recurso não merece provimento. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Está assente a seguinte factualidade: 1. Em 2/4/96 foi deduzida a presente impugnação judicial na repartição de finanças do 2.º bairro fiscal de Lisboa referente à liquidação de IRC de 1992. 2. Em 19/3/2001 foi lavrado despacho pelo chefe da repartição de finanças a mandar proceder de conformidade com o disposto no n.º 3 do art.º 134.º do CPT. 3. Em 31/5/96 foi instaurado o processo executivo n.º 3301-96/100763.7. 4. Em 11/7/96 foi apresentada garantia bancária para suspender a execução. III – Vem o presente recurso interposto da decisão do Mmo. Juiz do TAF de Lisboa que, constatada a prescrição da obrigação tributária impugnada, julgou extinta, por inutilidade superveniente da lide, a impugnação judicial deduzida pela ora recorrida contra a liquidação adicional de IRC do ano de 1992. Para o Mmo. Juiz “a quo” o prazo de prescrição começou a correr em 1/1/93 pelo que até à instauração da impugnação judicial, ocorrida em 2/4/96 (primeiro facto interruptivo relevante, nos termos do n.º 3 do artigo 34.º CPT, aqui aplicável), decorreram 3 anos, 3 meses e 1 dia. Tendo, porém, este processo estado parado por facto não imputável à impugnante desde essa data até 19/3/2001, o prazo de prescrição voltou a correr um ano após a instauração da impugnação judicial. Nesta medida, somando o prazo decorrido até à instauração da impugnação com aquele que decorreu após a sua paragem por mais de um ano por facto que não é imputável ao contribuinte, verifica-se que o prazo de prescrição de dez anos previsto no artigo 34.º CPT se completou já em 1/1/2004. Contrariamente ao decidido, entende o representante da Fazenda Pública, ora recorrente, que a obrigação tributária não prescreveu porquanto, tendo sido prestada garantia para suspender o processo de execução fiscal entretanto instaurado, deve entender-se que a suspensão deste processo terá de ser acompanhada pela suspensão do prazo de prescrição, pois, caso contrário, estar-se-ia a beneficiar o devedor. Não tem, porém, razão o recorrente. É que, embora seja imputável ao contribuinte a paragem da execução fiscal por ter prestado garantia, não foi esta paragem que deu azo à prescrição. Com efeito, o que sucedeu no caso em apreço é que estando interrompido o decurso do prazo de prescrição devido à instauração da impugnação judicial deixou de o estar por força da paragem desta por mais de um ano por facto que de modo algum pode ser imputado à recorrida. E estando, neste caso, a impugnação judicial – que teve a virtualidade de interromper a prescrição – parada por mais de um ano por facto que não é imputável ao contribuinte, é evidente que o prazo de prescrição volta a correr, indiferente à prestação da garantia entretanto prestada. E não se diga que tal entendimento beneficia o devedor na medida em que, estando o credor impossibilitado de prosseguir com a cobrança da dívida por causa da garantia prestada, o prazo de prescrição continua a correr, pois em circunstâncias normais isso não sucederia (prestada a garantia, o prazo de prescrição continuaria interrompido e nenhum prejuízo havia para o credor). Só que aqui esse prazo só volta a correr por motivo alheio à impugnante – a paragem do processo de impugnação judicial por mais de um ano – e que é da inteira responsabilidade do Estado, a quem incumbe assegurar uma justiça tempestiva, imputando-lhe a lei as consequências da demora excessiva nessa prestação (acórdão deste Tribunal de 9/8/06, no recurso 229/06). E, sendo assim, somado o tempo decorrido desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário (1/1/1993) até à data da instauração da impugnação judicial (2/4/06) com o que decorreu após a cessação do efeito interruptivo, temos que a prescrição da obrigação tributária ocorreu, na verdade, em 1/1/04, pelo que, bem andou o Mmo. Juiz “a quo” ao julgar extinta a instância por inutilidade superveniente da lide. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em negar provimento ao recurso, confirmando-se, assim, a decisão recorrida. Sem custas. Lisboa, 5 de Julho de 2007. – António Calhau (relator) – Brandão de Pinho – Pimenta do Vale.