Quando foi proferido o acórdão 0041472?

O acórdão foi proferido em 16 de maio de 1991.

Acórdão TRL — Constitucionalidade, Imposto de justiça

Q: Qual foi a decisão no processo 0041472?

Negado provimento. I - Não é orgânicamente inconstitucional o DL 387-D/87, de 29 de Dezembro. II - Quer o antigo imposto de justiça, quer a actual taxa de justiça não têm a natureza de impostos, mas sim de taxas.

Acórdão

0041472

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de maio de 1991
Relator: Saraiva Coelho

Agravo

ConstitucionalidadeImposto de justiçaTaxa de justiça

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART168 N1 I ART201 N1 A.
L 37/87 DE 1987/12/23.
DL 387-D/87 DE 1987/12/29.

Jurisprudência Nacional

AC TC 412/89 DE 1989/05/31 IN DR N213 IIS DE 1989/09/15 PAG9243.
AC TC 67/90 DE 1990/03/14 IN DR N163 IIS DE 1990/07/17 PAG7937.

Sumário

I- Não é orgânicamente inconstitucional o DL 387-D/87, de 29 de Dezembro.

II- Quer o antigo imposto de justiça, quer a actual taxa de justiça não têm a natureza de impostos, mas sim de taxas.

Texto integral não disponível

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