021890 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 021890
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Nomeação de instrutor, Suspeição, Acto preparatorio, Acto destacavel, Recurso hierarquico, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Sarmento , Augusto e Outro
Recorridos: Pres da Ar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA AR DE 1984/07/23.
Nr Convencional: JSTA00027963
Nr Documento: SA119900116021890
Data de Entrada: 10/12/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3141828cd4be71fc802568fc0037a131
Sumário
Tal como a nomeação de instrutor - de inquerito ou processo disciplinares -, tambem e acto preparatorio não destacavel o que indefira arguição de suspeição desse instrutor, so com a diferença de que ai tem o arguido de esgotar imediatamente a via de recurso hierarquico.
