083243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 083243
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Cumprimento do contrato, Prazo, Termo, Mora, Incumprimento, Interpelação, Resolução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017743
Nr Documento: SJ199303300832431
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ec2f8d93adeae73b802568fc003a3a57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083243.9A
Sumário
Só existe a nulidade do artigo 668 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil quando há falta absoluta de fundamentação e não quando esta é deficiente, errada ou incompleta. Em regra, o prazo da prestação não é um elemento essencial na economia do contrato, pelo que a simples mora, só por si, não é fundamento de resolução; mas há casos em que se verifica um termo essencial objectivo (a prestação deixa objectivamente de interessar ao credor, atento o fim do contrato) ou subjectivo (esta essencialidade é expressamente convencionada pelos outorgantes) e, nestes casos, a falta de prestações no prazo marcado implica não cumprimento definitivo e o credor fica com o direito potestativo de resolver o contrato (artigos 808 n. 1 e 432 do Código Civil). Fora dos casos referidos no número anterior, o decurso do prazo coloca apenas o devedor em mora, e é preciso recorrer à interpelação admonitória para converter a mora em incumprimento definitivo, susceptível de levar à resolução do contrato. São requisitos da interpelação admonitória: a intimação para o cumprimento; a admonição ou cominação de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro do prazo assinalado; a fixação de um termo peremptório para o cumprimento.