0532/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0532/13
Acórdão
Descritores: Julgamento, Sentença, Juiz singular, Recurso de revista excepcional, Admissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15695
Nr Documento: SA1201304300532
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a163129d361b433d80257b7a004e5a0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0532.13.8A
Sumário
A prolação em primeira instancia de sentença por juiz singular em acção que preenche a previsão do n.º 3 do art.º 40.º do ETAF (acção administrativa especial de valor superior à alçada), sem invocar os pressupostos da al. i) do art.º 27.º do CPTA quanto à competência do juiz relator, não é igual à situação sobre a qual o Supremo uniformizou jurisprudência no Ac. de 5/6/2012, P. 0420/12, antes parece corresponder a um modo de funcionamento divulgado na primeira instancia, pelo que importa admitir revista para o Supremo se pronunciar sobre a questão da recorribilidade da sentença (sem reclamação para a conferencia) emitida naquelas condições, esclarecendo o direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório. A………., B……….., C…………, D……….. e E……….. propuseram acção administrativa especial, na modalidade de acção popular, contra os então denominados MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO (ME), o MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DA ADMINISTRAÇÃO E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL (MA), e INSTITUTO DOS RESÍDUOS e INSTITUTO DO AMBIENTE, em que é contra interessada a F……….., S.A. Peticionaram a anulação do despacho n° 16447/2006 do Ministro do Ambiente, de 21/7/2006, publicado no DR II série de 14/8/2006, que concedeu à contra-interessada F……….. a dispensa total do procedimento de Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) para o projecto de co-incineração de resíduos industriais perigosos (RIP) no Centro de Produção de Souselas, e bem assim a condenação dos RR Ministério do Ambiente e Ministério da Economia, este através da Direcção Regional da Economia do Centro a absterem-se de licenciar a actividade industrial de valorização energética de resíduos (cf. Artº. 3° n° 10 do DL no 69/2000 de 3/5) processada através da co-incineração de resíduos industriais perigosos na cimenteira da F……….. em Souselas, a absterem-se de licenciar e ou autorizar a realização de testes e demais operações de co-incineração de resíduos industriais perigosos na mesma ou, se assim se não entender, a, pelo menos, promoverem um novo procedimento de AIA da mesma co-incineração. Por decisão proferida em 22/07/2011, no TAF de Coimbra, a acção foi julgada improcedente. Os Autores recorreram para o TCA Norte que, por acórdão datado de 16 de Novembro de 2012, decidiu que nas acções de valor superior à alçada, o julgamento de facto e de direito deve ser efectuado por três juízes e não apenas pelo relator, a menos que o juiz relator se tenha socorrido do disposto na al. i) do n.° 1 do art° 27.° do CPTA. Considerou o TCA que nestas situações, cabe reclamação para a conferência e não recurso, e uma vez que a decisão foi proferida por juiz singular [relator], ordenou a baixa dos autos, para que se decida no Tribunal a quo se, no caso, estão reunidos os pressupostos para a apreciação dos fundamentos do requerido, enquanto reclamação e se entender afirmativamente, conhecer da questão enquanto reclamação. Deste aresto, é pedida agora a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA, em síntese, da seguinte forma: No presente recurso está em causa a apreciação de nove questões de direito que, pela sua relevância jurídica se revestem de importância fundamental, sendo a admissão do recurso claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Acresce que a problemática da co-incineração de resíduos perigosos sobre que versa a presente acção assumiu em Portugal e assume à escala planetária, relevância social fundamental, como é do conhecimento geral, o que foi aliás reconhecido no Acórdão do STA de 6.06.2007 proferido em procedimento cautelar dependente da presente acção - proc. nº. 471/07 - que, unicamente com esse fundamento ( «relevância social fundamental ») , admitiu o recurso de revista excepcional interposto pelo Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. 1ª QUESTÃO DE DIREITO A APRECIAR E DECIDIR: as decisões sobre o mérito da causa proferidas em 1ª instância por juiz singular em acção administrativa especial de valor superior à alçada daquele tribunal, por invocação do disposto na alínea i) do n.º 1 do art.º 27.° do CPTA, sem que tenha sido por si promovida a « vista simultânea aos juízes adjuntos » prevista no nº 1. do art. 92° do CPTA e sem que tenha sido constituída a «formação de três juízes » a que se alude no nº 3 do art. 40° do ETAF, são equiparáveis às decisões do relator e como tal subsumíveis ao conceito de «decisão» constante da norma que integra a alínea i) do nº 1 do artº. 27° do CPTA, ou, pelo contrário, estando apenas abrangidas por aquele conceito as decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo relator daquela formação de três juízes, por invocação do referido preceito legal do CPTA, devem tais decisões do juiz singular ser declaradas nulas por usurpação de poder? E terão sido, ou não, violadas pelo Acórdão recorrido as normas que integram a alínea i) do nº 1 e o nº 2. do artº 27° do CPTA, por ter equiparado a despacho do relator a sentença recorrida de 22.07.2011 preferida por juiz singular não relator? 2ª QUESTÃO DE DIREITO A APRECIAR E DECIDIR: as decisões sobre o mérito da causa proferidas por juiz singular, por invocação do disposto na alínea i) do n.º 1 do art. 27.° do CPTA, são sentenças nos termos definidos pelo n.º 2 do art. 156° do CPC ou, pelo contrário, devem ser consideradas «despachos do relator» ou equiparadas a tal? 3ª QUESTÃO DE DIREITO A APRECIAR E DECIDIR: mesmo sendo as decisões sobre o mérito da causa proferidas por juiz singular, por invocação do disposto na alínea i) do n.º 1 do art. 27.° do CPTA, consideradas sentenças, delas cabe apenas reclamação para a conferência nos termos previstos no n.º 2 do art. 27° do CPTA, como se sustenta no Acórdão recorrido ou, pelo contrário são passíveis de recurso jurisdicional ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 142° do CPTA, como defendem os recorrentes? 4ª QUESTÃO DE DIREITO A APRECIAR E DECIDIR: violou ou não o Tribunal Central Administrativo Norte ( e violam ou não todos os Tribunais que decidam no mesmo sentido) o princípio da confiança inerente ao princípio do Estado de Direito Democrático consagrado no art. 2° da Constituição da República Portuguesa, ao interpretar a norma que integra o n.º 2 do art. 27° do CPTA no sentido de que a decisão de mérito da causa proferida em 1ª instância por juiz singular ( relator ) é subsumível ao conceito de « despachos do relator», nos casos em que a decisão judicial é qualificada pelo próprio autor como sentença? 5ª QUESTÃO DE DIREITO A APRECIAR E DECIDIR: violou ou não o Tribunal recorrido ( e violam ou não todos os Tribunais que decidam no mesmo sentido) os direitos dos cidadãos portugueses à « tutela jurisdicional efectiva » e « a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo », consagrados nos art.s 20.° 1. e 4. e 268° 4 da Constituição da República Portuguesa e ad. 6° 1. da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ainda o direito ao « recurso das decisões que, em primeiro grau de jurisdição, tenham conhecido do mérito da causa ... nos processos de valor superior à alçada do Tribunal de que se recorre », consagrado no nr, 1 do ad. 142° do CPTA, ao não ter apreciado e decidido o recurso interposto pelos recorrentes da sentença de 22.07.2011, preferida por juiz singular em acção administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal de que recorreram e ao não ter reconhecido que a presente causa não foi decidida em 1.ª instância em prazo razoável e mediante processo equitativo? 6ª QUESTÃO DE DIREITO A APRECIAR E DECIDIR: devem ou não distinguir-se os casos em que a decisão sobre o mérito da causa é antecedida por um despacho justificativo da opção pela via processual indicada na alínea i) do n.º 1 do art. 27° do CPTA, como aconteceu no caso dos Acórdãos do TCA-Sul, recorrido e fundamento, a que se alude na pág. 60 do Acórdão objecto do presente recurso, daqueles outros , como o sub judice, em que não foi preferido qualquer despacho desse tipo, no sentido de se concluir se dos despachos do juiz singular não relator da 1.ª instância, que não sejam de mero expediente, cabe reclamação para a « formação de três juízes » a que se alude no n.º 3 do art. 40° do ETAF, por aplicação analógica da norma que integra o n.º 2 do art. 27° do CPTA ou, pelo contrário, deles cabe recurso para o tribunal superior a subir com o recurso da decisão final ao abrigo e em obediência ao disposto no n.º 5 do art. 142° do CPTA? 7ª QUESTÃO DE DIREITO A APRECIAR E DECIDIR: devem ou não distinguir-se os casos em que a sentença, proferida em 1ª instância por um juiz singular, fundamenta a opção pela solução processual consagrada no artigo 27° n.° 1 al. i) do CPTA, daqueles outros, como o que está em apreço, em que não se fundamenta tal opção e se os Tribunais de recurso deverão ou não conhecer previamente dessa questão e declarar, ao abrigo do disposto no art. 668° 1. b) do CPC, ex vi art. 1° do CPTA, a nulidade daquelas sentenças da 1ª instância em que não se fundamenta a opção pela via processual adoptada - alínea i) do n.º 1 do artº 27° do CPTA- , com fundamento no vício da falta de fundamentação e consequente violação das normas que integram os artºs. 205° 1 da Constituição e 94° 1 do CPTA e ainda com fundamento na usurpação de poder do relator por ter sido proferida decisão sobre o mérito da causa, sem que tivesse sido promovida a «vista simultânea aos juízes adjuntos », prevista pelo n.º 1. do artº. 92° do CPTA e a constituição da « formação de três juízes » - imposta pelo n.º 3 do artº. 40° do ETAF, com o consequente julgamento da matéria de facto e de direito por juiz singular em vez de o ser pela «formação de três juízes », em violação das normas que integram os artºs 31° 2. b) do CPTA e 40° 3 do ETAF, como defendem os recorrentes, ou, pelo contrário, não devem os tribunais de recurso sequer conhecer previamente dessas questões ou, delas devendo conhecer, ( mesmo que não a título prévio ) não deverão declarar a nulidade de tais sentenças por não se considerar verificado o vício da falta de fundamentação, nem da usurpação de poder, considerando-se não violadas as normas que integram os artºs. 31° 2. b) do CPTA e 40° 3. do ETAF.? 8ª QUESTÃO DE DIREITO A APRECIAR E DECIDIR: decidindo-se (ainda que erradamente ) que o processo deve baixar à 1.ª instância por ser inadmissível recurso da sentença proferida por juiz singular, por invocação do disposto no artigo 27° nº 1 al i) do CPTA, deve ou não o Tribunal Central Administrativo Norte, em particular e os Tribunais Centrais Administrativos em geral, verificar se estão preenchidos os requisitos da convolação do recurso em reclamação para a conferência ( mais propriamente para a « formação de três juízes ») da 1.ª instância, e, em caso afirmativo, ordená-la, como defendem os recorrentes para tal caso ( ainda que como hipótese meramente académica dado que defendem que é o recurso o meio processual próprio para a impugnação da sentença de 22.07.2011 ) ou, pelo contrário (como o fez o TCA-Norte), deve simplesmente ser determinado que se decida na 1.ª instância se estão ou não reunidos os pressupostos para a supra-referida convolação? 9ª QUESTÃO DE DIREITO A APRECIAR E DECIDIR: caso se entenda que deve ser o TCA-Norte e não o tribunal da 1ª instância a verificar o preenchimento dos requisitos legais para a convolação do recurso em reclamação para a conferência (mais propriamente para a «formação de três juízes» a que se alude no nº 3 do art. 40º do STA), importa decidir se tais requisitos são, nomeadamente quanto ao prazo a ter em consideração, os da interposição do recurso, ou, pelo contrário, serão os da apresentação de uma (inexistente) reclamação e se estão ou não preenchidos os requisitos legais da convolação do recurso cm reclamação para a referida «formação de três juízes»? Nas suas contra-alegações, o Ministério da Economia e do Emprego disse, em síntese: O recurso de revista excepcional não deve ser admitido por não estarem reunidos os pressupostos da sua admissibilidade previstos no nº 1 do art. 150º do CPTA. A intervenção do Supremo Tribunal Administrativo só se justifica nas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou em que a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - o que não acontece nestes autos, em que está em causa impossibilidade da admissão de recurso das decisões do Juiz Relator proferidas sob invocação do art. 27., n 1, al. a), do CPTA, e a convolação de recursos interpostos em reclamações para a conferência, o que, por sua vez, não oferece dúvidas, sendo vasta a jurisprudência STA sobre esta matéria. Da leitura dos Acórdãos do STA de 05/06/2012, de 19/10/2012, de 19/02/2004, de 07/02/2013 e de 28/3/2012 (nos Processos nº 0420/12, nº 0542/10, nº 0556/02, nº 08481/12 e nº 0618/11, respectivamente) pode concluir-se que se que a decisão do Juiz Relator não é logo sindicável através de recurso para tribunal superior, mas sim através de reclamação para a conferência do próprio tribunal no prazo referido no art. 29-n 1 do CPTA, prazo geral supletivo de 10 dias para os actos processuais das partes, que apreciará a questão (alegadamente simples para o juiz relator) através de acórdão da autoria da formação de 3 juízes prevista imperativamente no art. 40º do ETAF. Mais se conclui que a competência para a verificação dos pressupostos da convolação do recurso em reclamação para a conferência é dos Tribunais de primeira instância, pelo que bem andou o Tribunal Central Administrativo Norte em ordenar a baixa dos autos ao TAF de Coimbra para este efeito. Uma vez que o Acórdão recorrido, no qual o Ministério da Economia e do Emprego se revê integralmente, não assenta em qualquer violação de lei substantiva ou processual, considera o Ministério da Economia e do Emprego que o presente recurso não deverá ser admitido. A F……….. contra-alegou, em síntese: O recurso apresentado não deve ser admitido, por não estarem preenchidos os requisitos de que depende a aceitação do recurso excepcional de revista, na medida em que a questão jurídica em apreço se encontra já totalmente clarificada, através de recente decisão de uniformização de jurisprudência do STA. Bastaria aos recorrentes terem consultado o acórdão do STA n.° 3/2012, publicado na 1ª série do Diário da República, de 19 de Setembro, para poderem ter ficado a saber qual a posição do STA sobre a questão que agora entenderam colocar a esse mesmo STA. Com efeito, o STA fixou já — há mais de 5 meses — que, das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27°, n.° 1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.° 2, não recurso. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou, em síntese: Dispõe a al. b), do n° 1 do art° 31° do CPTA que se atende ao valor da causa para determinar: “Se o processo, em acção administrativa especial, é julgado em tribunal singular ou em formação de três juízes”, sendo que, se o valor da causa for indeterminável, se considera superior ao da alçada do Tribunal Central Administrativo. Nas acções de valor superior à alçada, o julgamento de facto e de direito deve ser efectuado por três juízes e não apenas pelo relator, a menos que o juiz relator se tenha socorrido do disposto na al. i) do n° 1 do art.° 27° do CPTA. igualmente se mostra uniformizada a jurisprudência de que, nestas situações, cabe reclamação para a conferência e não recurso. E concluiu por não tomar conhecimento do recurso interposto, mas ordenar a baixa ao Tribunal a quo para eventual conhecimento como reclamação para a conferencia. 2. 2. Decorre do exposto que o TCA em aplicação da decisão do STA, para unificação de jurisprudência, no Acórdão de 5/6/2012, P. 0420/12, publicado na 1ª série do Diário da República de 19 de Setembro de 2012, considerou que “das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”. Daqui retirou o Acórdão recorrido, para o caso concreto - no qual estava em recurso uma decisão de mérito do juiz singular, proferida em processo para o qual o artigo 40.º n.º 3 do ETAF determina a intervenção de uma formação de três juízes -, que não havia lugar a recurso da decisão do juiz singular, mas a averiguar se o recurso interposto podia ser entendido e convertido, para ser aproveitado nessa configuração, como reclamação para a conferencia. Os recorrentes não se conformam com esta decisão e pedem que seja admitida revista excepcional. Analisando, constata-se que a decisão do juiz de primeira instancia não invoca a competência conferida pela al. i) do artigo 27.º do CPTA, designadamente a simplicidade da questão a resolver, antes parece inserir-se numa corrente que não valoriza a norma do referido n.º 3 do artigo 40.º do ETAF, dando prevalência ao n.º 1 que seria a norma predominante de tal modo que o não cumprimento do n.º 3 poderia ver-se como irregularidade sem relevância suficiente para atingir a validade da decisão, com a vantagem de agilizar o funcionamento dos tribunais de 1.ª instancia assoberbados de trabalho e, tantas vezes a braços com atrasos processuais. Mas esta é apenas uma hipótese acerca das razões para a decisão do juiz singular, porque também se pode colocar como possível, ter-se entendido que seria aplicável alguma das alíneas do art.º 27.º do CPTA, ou pura e simplesmente cometido erro por menor atenção às características do caso. Ora, o Acórdão do STA que unificou a jurisprudência e ao qual o Acórdão do TCA expressamente pretende acolher-se, coloca como pressuposto da sua decisão que o juiz de primeira instancia tenha invocado uma situação subsumível aos pressupostos da al. i) do art.º 27.º do ETAF. Relembrando: “Das decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1, alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso”. No caso, não há dúvida de que não foi invocada na sentença a aplicação da referida al. i) do art.º 27.º. Mas, podemos interrogar-nos sobre se é possível uma interpretação que reconduza qualquer decisão do juiz singular, decidindo a causa quando a competência fosse de uma formação colectiva, ao mesmo regime do artigo 27.º do CPTA. O TCA parece ter entendido que assim é. Donde resulta que a questão colocada pelos recorrentes sobre a falta de intervenção da formação de três juízes pode entender-se como tendo sido expressamente enfrentada e decidida antes pelo Supremo no Acórdão de uniformização de jurisprudência, ou, diferentemente, entender-se que o respectivo texto não inclui na previsão do artigo 27.º, todos os casos em que o juiz singular, quando a competência seria em princípio da formação de três juízes, profere sentença sobre o mérito, designadamente quando não invocar razão para o fazer. Perante esta dúvida considera-se oportuno e útil que o Supremo esclareça este aspecto. E, nestas condições importa que o Supremo, na sua qualidade de regulador do sistema e no papel de garante de uma boa administração da justiça em sentido objectivo se pronuncie, para a previsibilidade das decisões judiciais, a segurança e a uniformidade do direito. O âmbito do recurso de revista, isto é, saber se deve conhecer-se ou não de todos os pontos suscitados pelos recorrentes como carecidos de alteração, competirá à formação de julgamento, uma vez que esta formação de apreciação preliminar tem de pronunciar-se sobre a admissibilidade da revista e, uma vez concluir pela positiva, não lhe compete analisar mais razões de admissão nem do âmbito de cognição da formação de julgamento. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 30 de Abril de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.