9130603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9130603
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Conceito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00001712
Nr Documento: RP199111049130603
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66e7039d7bb17ceb8025686b006632c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130603.B7
Sumário
Nos termos das disposições combinadas dos artigos 510, n. 1, alínea a), 494, n. 1, alínea e) e 495, do Código de Processo Civil, o juiz pode e deve conhecer oficiosamente da questão da legitimidade das partes; A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face a relação material controvertida, tal como a configura o autor na petição inicial e apenas isso - artigo 26, n. 1, do Código de Processo Civil; Sendo assim, mesmo que se entenda que o autor, na petição inicial, fornece elementos de facto suficientes para se concluir pela sua falta de "legitimação" quanto ao contrato que celebrou com a Ré, isso, porque se liga com a validade do contrato, não constitui ilegitimidade.