9210784 - Tribunal da Relação do Porto

O trabalhador que presta serviço a uma Camara Municipal, orientando e coordenando toda a actividade docente na area de natação, nos Serviços da Piscina daquela, não e funcionario publico mas um mero agente de direito privado vinculado por um contrato de trabalho, desde que se verificam os requesitos previstos no artigo 1 do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1968.