0135/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0135/04
Acórdão
Descritores: Asilo, Recurso contencioso, Nomeação de patrono
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060743
Nr Documento: SA1200403040135
Juízes: Adérito SantosCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e92de43074be73880256e5400374411CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0135.04.D2
Sumário
Solicitada a nomeação de patrono, nos termos do artº 25 alínea c) da Lei 30-E/2000, de 20/XII, para interposição do recurso contencioso, este considera-se interposto na data em que foi apresentado aquele pedido, ex vi do artigo 34º, nº 3, do mesmo diploma. Precisamente por ser de aplicar o citado nº 3 do artº 34º é que diferentemente, do consignado no nº 1, do artº 267º do C.P.C., se tem de ter por interposto o recurso não na data em que a petição deu entrada no Tribunal, mas na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., de nacionalidade albanesa, residente na Rua ..., nº ..., Bobadela, recorre da decisão do TAC de Lisboa, de 31-10-03, que, por intempestivo, rejeitou o recurso contencioso por si interposto do despacho, de 29-1-03, da Comissária Nacional Adjunta para os Refugiados, que lhe indeferiu o pedido de asilo. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: O Meritíssimo Juiz do Tribunal “a quo” rejeitou o recurso contencioso de anulação do acto praticado pela Senhora Comissária Nacional Adjunta para os Refugiados, por entender que havia caducado o direito à sua interposição por se encontrar extinto o prazo de oito dias estipulado no nº 2 do art. 16º da Lei 15/98 de 26 de Março. Entendeu o Meritíssimo Juiz ser de aplicar o prazo de oito dias para a interposição de recurso contencioso de anulação, a contar da data da notificação da nomeação de patrono, por aplicação do art. 16º nº 2 da Lei 15/98 de 26 de Março e 25º nº 4 e 5, alínea a) da Lei 30-E/00 de 20 de Dezembro. Litigando a requerente de asilo, ora recorrente, com patrocínio judiciário, é aplicável o disposto no art. 34º nº 3 da Lei 30 – E/00 de 2º de Dezembro, que estabelece que a acção considera-se proposta na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono – 5 de Fevereiro do corrente ano. Assim o recurso contencioso de anulação interposto pela ora recorrente, em 15 de Maio de 2003 é tempestivo, dado não ter ultrapassado o prazo de oito dias entre a notificação da decisão proferida pela Senhora Comissária Nacional para os Refugiados – 31 de Janeiro – e a data em que a recorrente formulou a nomeação de patrono – 5 de Fevereiro de 2003. Não ocorre assim a caducidade do direito à interposição do recurso contencioso de anulação por parte da recorrente, contrariamente ao referido pelo Tribunal “a quo”. Normas Jurídicas violadas: Arts. 15º, 16º nº 1, 34º nº 3 todas da Lei 30 –E/00 de 20 de Dezembro. Nestes termos ,..., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e, em consequência, deve ser ordenada a baixa do processo ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa para prosseguir os seus legais termos.” – cfr. fls. 151. Não foram apresentadas contra-alegações. No seu Parecer de fls. 160-161, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo provimento do recurso jurisdicional, considerando, contudo, que se deverá negar provimento ao recurso contencioso. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada na decisão do Tribunal “a quo”, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 Em causa está a decisão do TAC de Lisboa, de 31-10-03, que, por intempestivo, rejeitou o recurso contencioso interposto pela Recorrente do despacho, de 29-1-03, da Comissária Nacional Adjunta para os Refugiados, que lhe indeferiu o pedido de asilo. Para assim decidir o Juiz “a quo”, considerou, no essencial, que tendo o Patrono que foi nomeado à Recorrente sido notificado em 14-4-03 da decisão de nomeação, teria de interpor o recurso contencioso do acto que negou o pedido em asilo dentro do prazo de oito dias, nos termos do nº 2, do artigo 16º da Lei 15/98, de 26-3, daí que, tendo a petição de recurso dado em entrada no TAC apenas em 15-5-03, fosse de concluir pela extemporaneidade na interposição do recurso. 3.2 Outra é, como já se viu, a posição defendida pela Recorrente. Com efeito, na sua óptica, a decisão do TAC viola o disposto nos artigos 15º, 16º, nº 1 e 34º, nº 3, todos da Lei 30-E/2000, de 20-12-00. E, isto, já que apresentou o pedido de nomeação de patrono dentro do prazo de oito dias previsto no nº 2, do artigo 16º da Lei 15/98, contado da notificação do acto que denegou o pedido de asilo, sendo que, por força do nº 3, do artigo 34º da Lei 30-E/2000, a “acção” considera-se “proposta” na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. 3.3 Vejamos, então, se lhe assiste razão. Tal como resulta da matéria de facto dada como provada, a Recorrente requereu apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, dentro do prazo de interposição do recurso contencioso a que alude o nº 2, do artigo 16º da Lei 15/98, de 26-3. Na verdade, tendo sido notificada do acto que lhe denegou o pedido de asilo, em 31-1-03, logo, em 5-2-03, formulou o pedido de apoio judiciário – cfr. os pontos 1 e 2 da matéria de facto, a fls. 128. Em face do quadro que se acabou de descrever temos de concluir pela tempestividade na interposição do recurso contencioso. De facto, à luz do preceituado no nº 3, do artigo 34º da Lei 30-E/2000, aplicável ao recurso contencioso por força do artigo 16º, nº 1, da mesma Lei, o recurso, no caso em análise, tem de se considerar interposto na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono. Ora, tal pedido foi apresentado em 5-2-03, ou seja, dentro do prazo de oito dias previsto no nº 2, do artigo 16º da Lei 15/98, de 26-3. Estamos, aqui, por via da aplicação da aludida Lei 30-E/2000, perante uma regra diversa da consignada no nº 1, do artigo 267º do CPC, que estatui ser de considerar a instância iniciada com a propositura da acção. Na situação dos autos, precisamente por ser de aplicar o regime da Lei 30-E/2000 é que, diferentemente do consignado no citado nº 1, do artigo 267º, se tem de ter por interposto o recurso contencioso, não na data em que a petição deu entrada no TAC de Lisboa (15-5-03), mas na data em que foi apresentado o pedido de nomeação de patrono (5-2-03). Temos, assim, que, em consonância com o determinado no nº 3, do artigo 34º da Lei 30-E/2000, o recurso considera-se, ainda como que por “ficção legal”, interposto em 5-2-03, data da formulação do mencionado pedido. Cfr., nesta linha, o Ac. deste STA, de 22-2-90 – Rec. 27421. A citada norma claramente favorece o demandante relativamente ao decurso do prazo de caducidade do direito à interposição de recurso. Vide, neste sentido, Salvador da Costa, in “Apoio Judiciário”, 2ª edição, a págs. 240. Por outro lado, impor ainda salientar que, sendo de conjugar o disposto no nº 2, artigo 267º do CPC com o preceituado no artigo 481º do CPC e porque dentro dos efeitos da citação não se encontra nenhum relacionado com a caducidade ou prazo da interposição de recurso contencioso, a data a atender no caso vertente em termos da fixação do momento da interposição de recurso contencioso é, efectivamente, o já citado dia 5-2-03, considerando-se interposto o recurso nesta data e não relevando a data em que a Entidade Recorrida foi “notificada” para responder. Cfr., a este propósito, o Ac. do STJ, de 18-3-69, in BMJ 185º - 267, bem como Aníbal de Castro, in “A Caducidade”, 2ª edição, a págs. 20-21. Em suma, podemos concluir que, contra o que se decidiu no Tribunal “a quo”, o recurso contencioso foi interposto dentro do prazo previsto no nº 2, do artigo 16º da Lei 15/98, uma vez que o recurso se tem de considerar como interposto no aludido dia 5-2-03, por via do disposto no nº 3, do artigo 34º da Lei 30-E/2000. Ver, neste sentido, o Ac. deste STA, de 4-12-03 – Rec. 01654/03. Temos, assim, que a Recorrente, ao apresentar o seu pedido de nomeação de patrono, dentro do prazo consignado no citado nº 2, do artigo 16º evitou a caducidade do direito de interpor recurso contencioso, dado que o nº 3, do artigo 34º da Lei 30-E/2000 faz equivaler ao exercício de tal direito a formulação do pedido de nomeação de patrono. DECISÃO Nestes termos, acordam em conceder provimento ao recurso jurisdicional, revogando a decisão do TAC e, como vem solicitado pela Recorrente, determina-se, ainda, a baixa dos autos ao TAC de Lisboa para que nele o processo prossiga os seus legais termos, se a isso nada obstar. Sem custas. Lisboa, 4 de Março de 2004 Santos Botelho – Relator – Adérito Santos – Cândido Pinho