3590/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Bordalo Lema
Processo: 3590/2002
Acórdão
Descritores: Incapacidade temporária, Incapacidade permanente, Exame médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7b65c9d2e1c3d22c80256ce7003e48a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2003:3590.2002.E0
Sumário
Da conjugação do nº1 e nº2 do artº 48º do Dec.Lei 360/71 de 21 de Agosto resulta que a incapacidade temporária deve ser convertida em permanente quando se prolongue por dezoito meses esteja, ou não , a ser ministrado ao sinistrado o tratamento clínico necessário; todavia, quando se verifique que o sinistrado está a receber o tratamento necessário e adequado, pode o Juiz prorrogar o período de IT para além dos 18 meses referidos e até ao limite de 30 meses, a requerimento da entidade responsável. A conversão do artº 48º do Dec.Lei 360/71 tem em vista salvaguardar os direitos do sinsitrado perante demoras excessivas no seu tratamento e, assegurar que esse tratamento além de atempado é adequado. In casu, o sinistrado foi, por erro de diagnóstico dos serviços médicos da seguradora, erroneamente considerado curado sem desvalorização, quando na verdade não o estava, sendo certo que, esteve afectado de IT desde 1 de Abril de 1998 até 30 de Setembro de 1999 - por um período superior a 18 meses - sem que lhe estivesse a ser ministrado o tratamento clínico necessário, é assim de concluir que integrava a previsão do nº1 do artº 48º do DL 360/71. É legal a conversão da incapacidade temporária parcial de 10% que afectava o sinistrado em 30.9.99 em incapacidade permanente parcial do mesmo grau, em consequência do acidente que o vitimou e que ocorreu em 30.3.98.