46/2007 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José Luís Pinto Almeida
Processo: 46/2007 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de conceção construção, Empreiteiro de obras públicas, Estudos e projetos, Recusa de visto, Restrição de concorrência, Transferência de responsabilidade
Acórdão Nº: 46/2007 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Castelo de Paiva
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 107301
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=107301
Sumário
Nos termos do art.º 11.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, o recurso à modalidade de empreitadas de concepção-construção só pode ser utilizada quando se trate de obras de elevada complexidade técnica ou cuja concretização exija alto grau de especialização. A violação do normativo legal citado, seja pela exigência em termos de planeamento e projecto, seja pelo facto de o risco por erros e omissões do projecto se transferir para o empreiteiro tornam aquela modalidade de empreitada limitadora da concorrência e, como tal, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato e, por isso, constitui fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto.