044287 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044287
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Burla, Elementos da infracção, Pressupostos, Bancário, Consumação, Crime contra o património, Alteração substancial dos factos, Continuação criminosa, Condenação em pena suspensa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020028
Nr Documento: SJ199306240442873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c166a57f734a43e2802568fc003aaa9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044287.62
Sumário
Constitui crime de abuso de confiança e não de burla, o facto de um empregado bancário, no exercício das suas funções, através de expedientes por ele calculados, se apoderar para seu proveito próprio de quantia subtraída ao Banco. Enquanto no abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente, na burla a actividade astuciosa que provoca o erro ou o engano sobre os factos tem de preceder o enriquecimento ilegítimo e de certa maneira provocá-lo. No caso de burla o crime consuma-se logo com a recepção da coisa; no crime de abuso de confiança, essa recepção é apenas seu pressuposto. Segundo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, apenas se verifica alteração substancial dos factos quando existe um acréscimo de factos aos que constavam da acusação ou da pronúncia e não já quando aqueles merecem um diverso enquadramento jurídico-penal, mesmo que mais gravoso. No crime continuado o que interessa para caracterizar devidamente a figura é que cada facto que integra a continuação reuna integralmente todos os elementos do crime. Não é de suspender a execução da pena quando atendendo à personalidade do réu, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior aos factos puníveis e às circunstâncias destes, seja de concluir não haver esperança de que a simples censura dos factos e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.