044287 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Constitui crime de abuso de confiança e não de burla, o facto de um empregado bancário, no exercício das suas funções, através de expedientes por ele calculados, se apoderar para seu proveito próprio de quantia subtraída ao Banco. II - Enquanto no abuso de confiança a apropriação incide sobre uma coisa entregue licitamente ao agente, na burla a actividade astuciosa que provoca o erro ou o engano sobre os factos tem de preceder o enriquecimento ilegítimo e de certa maneira provocá-lo. III - No caso de burla o crime consuma-se logo com a recepção da coisa; no crime de abuso de confiança, essa recepção é apenas seu pressuposto. IV - Segundo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, apenas se verifica alteração substancial dos factos quando existe um acréscimo de factos aos que constavam da acusação ou da pronúncia e não já quando aqueles merecem um diverso enquadramento jurídico-penal, mesmo que mais gravoso. V - No crime continuado o que interessa para caracterizar devidamente a figura é que cada facto que integra a continuação reuna integralmente todos os elementos do crime. VI - Não é de suspender a execução da pena quando atendendo à personalidade do réu, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior aos factos puníveis e às circunstâncias destes, seja de concluir não haver esperança de que a simples censura dos factos e a ameaça da pena bastarão para o afastar da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime.