9721149 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9721149
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade extra contratual, Requisitos, Culpa, Presunção de culpa, Dano causado por edifícios ou outras obras, Detenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018970
Nr Documento: RP199711259721149
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0e754fbafa0729f18025686b00670763CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9721149.8D
Sumário
No domínio da responsabilidade civil extracontratual, a responsabilidade sem culpa ou pelo risco é excepcional, só existindo nos casos especificados na lei. No caso de danos por infiltração de águas vindas de andar superior, em consequência da sua acumulação em terraço por motivo de entupimento do ralo de escoamento de águas, há culpa presumida do detentor desse andar superior.