9721149 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio da responsabilidade civil extracontratual, a responsabilidade sem culpa ou pelo risco é excepcional, só existindo nos casos especificados na lei. II - No caso de danos por infiltração de águas vindas de andar superior, em consequência da sua acumulação em terraço por motivo de entupimento do ralo de escoamento de águas, há culpa presumida do detentor desse andar superior.