9310722 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9310722
Acórdão
Descritores: Arbitramento, Quesitos, Reclamação, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00010801
Nr Documento: RP199404189310722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4eb06487dfbc866e8025686b00668cdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9310722.5A
Sumário
Requerida a prova por arbitramento e apresentados os respectivos quesitos, a parte contrária só tem o direito de se pronunciar sobre tais quesitos depois de proferido o despacho, previsto no artigo 513 do Código de Processo Civl, em que o juiz pode declarar não escritos os quesitos que não versem sobre factos susceptíveis de prova.