01094/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 01094/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11125
Nr Documento: SA12009111901094
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/86dfb407d2e6eccd80257678005215b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01094.09.07
Sumário
Não é de admitir revista excepcional do Acórdão proferido pelo TCA em segunda instancia sobre medida cautelar que decidiu mandar reabrir a instrução para a recolha e alargamento da matéria de facto alegada, que vem atacado com fundamento em nulidade e violação de lei, por não se verificarem os pressupostos do art.º 150.º do CPTA
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A… interpôs no TAF de Braga providência cautelar contra MUNICÍPIO DE BARCELOS, FREGUESIA DE MILHAZES e FREGUESIA DE VILA SECA (contra-interessadas), em que pediu a suspensão de eficácia do despacho de 13/11/2008, emitido pelo Senhor Presidente da Câmara de Barcelos na sequência da Informação 153/200BLL da Divisão de Trânsito daquele Município, que determinou a colocação de sinalização vertical proibitiva de circulação de veículos pesados nos acessos às instalações de exploração de depósito mineral de caulino concessionada à Requerente, por contrato celebrado com o Estado Português em 20/3/2007. Por sentença de 13/2/2009 o TAF de Braga indeferiu a providência, por considerar que não existia acto administrativo passível de impugnação, pois o despacho impugnado revestia natureza regulamentar, e que não estavam preenchidos os pressupostos legais da impugnação de normas, nos termos do artigo 72º do CPTA, o que conduzia à impossibilidade da lide da acção principal por falta de objecto. Inconformada, a requerente interpôs recurso jurisdicional desta decisão junto do TCA- Norte que, por Acórdão de 18/6/2009 deu provimento ao recurso e ordenou a baixa dos autos ao TAF de Braga para instrução e ulterior continuação. É deste Acórdão que o MUNICÍPIO DE BARCELOS (MB) interpõe recurso de revista ao abrigo do artigo 150º n.º 1 do CPTA, alegando para o efeito nas suas conclusões, em síntese: Ao abrigo das atribuições e competência que a lei lhe reconhece, o Município proibiu a circulação de transportes pesados com fundamento na incapacidade das vias e tráfego existentes, de suportarem com segurança esse tipo de transporte sem pôr em risco a vida, segurança e saúde das populações, donde resulta a excepcionalidade enunciada pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA para a admissibilidade da revista, por se tratar de valores que assumem relevância social fundamental; O Acórdão recorrido assentou em pedido e causa de pedir não invocados pela Requerente (cfr. fls 875, N); O mesmo Acórdão violou os poderes de cognição que lhe são conferidos pelo artigo 149º do CPTA (cfr. fls 876, V); De igual modo, violou gravemente os princípios da igualdade e do contraditório, ao determinar actos de instrução, em exclusivo, sobre factos que só são relevantes para a requerente (cfr. fls 876, Z). A Recorrida apresentou contra-alegações nas quais pugna pela não admissão da revista por não se verificarem os respectivos pressupostos legais e, quanto ao mais, pela manutenção da decisão recorrida. Nos termos do artigo 150º n.º 5 do CPTA, cumpre verificar o preenchimento dos pressupostos legais de que depende o recurso de revista. Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista. O contencioso administrativo optou decididamente por consagrar a apreciação das causas do contencioso em dois graus como regra e reservar a revista para os casos em que se suscitem questões de importância excepcional, nestes termos: “… quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Esta formação tem vindo a concretizar os conceitos indeterminados em que a norma se ampara, e considera a relevância jurídica fundamental de uma determinada questão por referência à elevada dificuldade das operações lógicas e exegéticas que a respectiva apreciação convoca. No que tange à relevância social fundamental de uma questão, um dos critérios utilizados pelo STA é a capacidade de expansão da controvérsia, significando a característica da questão que previsivelmente se vai colocar em elevado número de casos futuros. A intervenção do STA em recurso excepcional, tem-se considerado claramente necessária quando estejam em causa questões relativamente às quais se verifique existirem soluções contraditórias ou divergentes nas decisões das instâncias, ou sucessiva aplicação de uma interpretação da lei cuja bondade importa aferir, na perspectiva de uma administração de uma justiça mais justa e eficaz, de modo a tornar o direito mais claro, mais certo, mais previsível, e a sua aplicação mais uniforme. Nestes autos a revista vem interposta em sede de processo cautelar, o que importa ter em conta, atendendo à orientação que nesta formação tem vindo a ser adoptada, e segundo a qual os critérios de verificação dos pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA são de aplicar com mais exigência e adaptação à matéria. O Recorrente imputa à decisão recorrida violação do princípio do dispositivo, por ter assentado em pedido e causa de pedir não formulados pela Recorrida, violação dos poderes de cognição legalmente delimitados pelo artigo 149º do CPTA, e violação dos princípios da igualdade e do contraditório “ao determinar realização de actos de instrução, em exclusivo, sobre factos que só são relevantes para a Requerente.” Vejamos. O TCA- Norte revogou a sentença do TAF de Braga por ter concluído, à luz do disposto nos artigos 72º a 77º do CPTA que “ (…) se permite, após consagração dos pressupostos de uma impugnabilidade erga omnes, que, sem prejuízo da mesma, quando os efeitos de uma norma se produzam imediatamente, sem dependência de um acto administrativo ou jurisdicional de aplicação, o lesado (…) pode obter a desaplicação da norma pedindo a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto. (…) Efectivamente, seja acto ou regulamento, tendo em conta que a requerente cautelar invoca a sua imediata repercussão lesiva na respectiva esfera jurídica, tal decisão administrativa poderá por esta ser impugnada em tribunal, e constitui objecto idóneo de uma acção especial visando a declaração da sua ilegalidade com efeitos circunscritos ao caso concreto (…)”. Com base nesta articulação depreendeu que o pedido era em abstracto possível contra acto normativo ao contrário do decidido em 1.ª instancia, mas faltavam dados de facto necessários para aplicar os critérios de apreciação legais, pelo que determinou a descida do processo a fim de ser reaberta a instrução Expressou assim que para a apreciação do periculum in mora seria necessário proceder à demonstração e prova de factos invocados pela A… e impugnados pelo MB, “Sendo que ambas as partes arrolaram testemunhas em ordem a fazerem prova sumária disso mesmo (…). Torna-se indispensável (…) proceder à produção desta prova testemunhal, visando apurar a verdade do alegado pela requerente quanto à total impossibilidade de acesso de veículos pesados ao local de exploração que lhe foi concessionado, e quanto aos prejuízos que ela faz derivar da execução do acto suspendendo” (cfr. fls 10 e 11 do Acórdão recorrido, a fls 834 e 835). Ao imputar ao Acórdão recorrido violação do pedido por considerar que aquele “assentou em pedido e causa de pedir não invocados pela Requerente”, a Recorrente suscita a nulidade da decisão recorrida, conforme resulta do disposto no artigos 661º n.º 1 e 668º n.º 1 alínea e) do CPC, aplicáveis em contencioso administrativo ex vi do artigo 1º do CPTA. Sem formular juízos quanto à eventual verificação desta nulidade no caso concreto, para efeitos da admissão de um recurso excepcional, como a revista em contencioso administrativo, é de referir que esta questão não se reveste da importância fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA. Em termos jurídicos, a questão da nulidade por alegada violação do pedido, conforme vem suscitada nos autos, não convoca operações jurídicas de interpretação e exegese cuja complexidade seja superior à média das que são habitualmente apreciadas pelas instâncias. Acresce que a questão suscitada também não projecta repercussão para além do caso que é tratado no processo. Donde se pode concluir que as asserções do recorrente referentes à reacção generalizada das populações das freguesias em causa à concessão de exploração de caulinos, é matéria que não pode relevar na apreciação jurídica da invocada nulidade. No que concerne à violação do artigo 149º do CPTA que o recorrente imputa ao Acórdão recorrido, a mesma parece basear-se, atenta a articulação das conclusões, no entendimento do recorrente na violação do princípio do contraditório, na medida em que o Acórdão recorrido teria determinado a “ realização de actos de instrução, em exclusivo, sobre factos que só são relevantes para a Requerente.” Mas da leitura do Acórdão recorrido torna-se evidente que não foi esse o sentido da decisão, pelo contrário, dizendo-se claramente que se tornava necessário proceder à produção de prova pela audição das testemunhas arroladas – (cfr. 834 penúltimo parágrafo). De todo o modo o que o Acórdão decidiu foi que se faça a produção da prova oferecida e nada mais. Nestas circunstancias, e perante uma decisão que não pôs termo sequer ao processo cautelar, em providencia que não vai analisar o fundo da causa, mas sim a medida provisória pedida, é de considerar que o STA não tem condições para definir o direito aplicável ao caso pelo que se antevê inútil a intervenção na revista para uma melhor aplicação do direito. Em conclusão, não se verificam os pressupostos exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA. Decisão: Face ao exposto, acordam em não admitir o presente recurso de revista por não se verificarem os pressupostos excepcionais exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA. Custas pela Recorrente. Lisboa, 19 de Novembro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.