Acórdão STA (1982) — Função publica, Processo gracioso

Acórdão

014385

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de junho de 1982
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Função publicaProcesso graciosoIntegração em novo quadroLista nominativaPoder vinculadoDelegação de poderesActo tacito

Referências Legais

Legislação Nacional

DRGU 78/77 DE 1977/11/25.
DL 221/77 DE 1977/05/28 ART60.
DL 221/77 DE 1977/05/28 NA REDACÇÃO DO DL 320/78 DE 1978/11/04 ART52 N1.
RSTA57 ART61.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG21.
AC STA DE 1976/04/08 IN AD N178 PAG1280.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG881.

Sumário

I- Estando em curso o processo gracioso para a integração de pessoal, atraves de lista nominativa, a oportunidade de tal integração não constitui um poder vinculado quanto ao momento dela se realizar.

II- Os actos do delegado integram-se na competencia propria deste, constituindo actos da sua autoria, que não da entidade delegante.

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