9610058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9610058
Acórdão
Descritores: Transgressão, Contra-ordenação, Descriminalização
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017223
Nr Documento: RP199603069610058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85ae88fb14f11d448025686b0066c98fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610058.38
Sumário
A contravenção do disposto no artigo 1, punível pelo artigo 4, ambos do Decreto-Lei n. 49020, de 23 de Maio de 1969, não passou a contra-ordenação com o Código da Estrada de 1994. Este, que só transforma em contra-ordenação as normas que o integram, quer por si, quer pelos seus regulamentos, não regula o relevo da zona de rodagem dos pneus. Porém, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n. 199/95, de 31 de Julho, tal contravenção passou a ser qualificada como contra-ordenação punível com coima, pelo que, tendo sido cometida em data anterior àquela, deve considerar-se despenalizada, pois o facto praticado antes da vigência da lei que o prevê como contra-ordenação - sendo até então qualificado como contravenção - deixa de ser punido, por aplicação retroactiva dessa lei.