96P013 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 96P013
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031096
Nr Documento: SJ199604110000133
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70e5b74991962f8b802568fc003b276aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P013.0C
Sumário
No caso de crime de tráfico de estupefaciente, não interessa fundamentalmente para determinar o grau de ilicitude da conduta, o quantitativo exacto e total das substâncias transaccionadas, mas antes importa o exercício de uma actividade regular ou habitual ao longo de um espaço de tempo alargado, nomeadamente a circunstância de o arguido haver desenvolvido a sua actividade traficante por mais de 2 anos. A circunstância acima referida, o quantitativo do produto apurado, mais de 10 gramas, a natureza deste, heroína, ou seja, droga dura, o número de pessoas que transaccionaram com o arguido, pelo menos, as pessoas, tudo isso leva ao afastamento da incriminação pelo artigo 25 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, o qual implica sobretudo que a ilicitude se mostre consideravelmente diminuida.