91/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 91/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anulabilidade, Comissão de acompanhamento, Composição, Empreitada de obras públicas, Fundamentação legal, Princípio da imparcialidade, Relatório, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 91/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Braga
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 114103
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=114103
Sumário
Nos termos do art.º 60.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, as comissões de acompanhamento do concurso, designadas “Comissão de Abertura do Concurso” e “Comissão de Análise das Propostas”, devem ser constituídas por membros, pessoal e devidamente identificados ex ante, e designados expressamente para o efeito. A designação de comissões de acompanhamento de concursos, com carácter permanente, pode, em abstracto, potenciar o favorecimento/desfavorecimento de alguns concorrentes em detrimento de outros e, consequentemente, violar o princípio da imparcialidade (arts. 6.º do Código do Procedimento Administrativo, e 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho). A comissão de análise das propostas deve elaborar um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as para efeitos de adjudicação, de acordo com o critério de adjudicação e com os factores e eventuais subfactores de apreciação das propostas e respectiva ponderação fixados no programa de concurso (cfr. art.º 100.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e art.º 125.º do Código do Procedimento Administrativo). A falta de fundamentação do relatório de análise das propostas, não permitindo aferir do acerto da pontuação atribuída ao factor “Valor Técnico da Proposta”, pode permitir, ou originar, a possibilidade de “afeiçoamento” da ordenação/classificação das propostas, pelo que configura um acto eivado de vício de forma, por falta de fundamentação, o que acarreta a sua anulabilidade. A violação dos normativos legais citados é susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento de recusa de visto nos termos previstos no art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a efectiva ocorrência da alteração do resultado financeiro do contrato e tendo em conta que, as recomendações formuladas à entidade adjudicante relativas às comissões de acompanhamento dos concursos, foram posteriores ao procedimento concursal, afigura-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da citada Lei.