9620974 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9620974
Acórdão
Descritores: Contribuição para a segurança social, Centro regional de segurança social, Crédito da segurança social, Graduação de créditos, Privilégio creditório, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023056
Nr Documento: RP199806169620974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02fb6df35e04eb448025686b006716eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9620974.E1
Sumário
I - Os créditos por dívida de contribuições ao Centro Regional de Segurança Social gozam de privilégio mobiliário geral e devem ser graduados logo após os créditos por impostos do Estado e antes dos créditos por impostos das autarquias locais, privilégio aquele que abrange os juros de mora sem qualquer limitação temporal, salvo o caso de prescrição.