01581/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01581/02
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Instituto do vinho da madeira, Conta corrente, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00059191
Nr Documento: SA12003040101581
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aae2dce0ddf94dd480256d0f004a257eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01581.02.89
Sumário
Os actos de execução são actos praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de acto administrativo anterior; não possuindo conteúdo lesivo próprio são, em regra, irrecorríveis (cfr., como excepção, o disposto no artigo 25.º, n.º 2, da LPTA, e no artigo 151.º, n.º 3 e n.º 4 do CPA); Determinado pela direcção do Instituto do Vinho da Madeira, e comunicado ao destinatário, que certa quantidade de uvas por este alegadamente adquiridas não seria considerada na conta corrente existente entre ambos, ficou fixada a posição daquele Instituto quanto a tal matéria; A mera subtracção daquela quantidade de uvas no boletim respeitante ao vinho a tratar para fabrico de vinho generoso, quando ele veio a ser conferido, assinado e rubricado no IVM, não configura actuação com conteúdo lesivo próprio, constituindo, antes, mera execução da prévia determinação do órgão competente.
Texto
Acordam em subsecção, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., com os sinais dos autos, interpôs no Tribunal Administrativo e Fiscal agregado do Funchal recurso contencioso de anulação da “decisão de 22 de Janeiro de 2001 da Direcção do Instituto do Vinho da Madeira que não considera na conta corrente da Recorrente os 8737 Kg de uvas Verdelho referentes à vindima do ano de 2000”. Por sentença daquele Tribunal, de 23.4.2002, foi rejeitado o recurso, por legalmente inadmissível. Inconformada, a recorrente deduziu o presente recurso jurisdicional, concluindo na respectiva alegação: A decisão da Direcção do IVM de 22 de Janeiro de 2001 é decisão lesiva da recorrente na medida em que decide não contabilizar na conta corrente da Recorrente os 8.737 Kg. de uvas Verdelho referente à vindima do ano de 2000. II. A referida decisão é inovadora porque só aí é que produz efeitos jurídicos na esfera jurídica da recorrente. III. O ofício de Novembro de 2000 insere [querer-se-á dizer, “insere-se”] no procedimento que levou à decisão final acima referida e teve por preocupação comunicar à recorrente a intenção da Administração de proceder à não contagem. A decisão da direcção IVM comunicada à Recorrente a 22 de Janeiro de 2001 foi proferida sem estar fundamentada já que o facto de alegadamente ter havido mistura de vinhos não autoriza nem implica a decisão referida; A decisão da Direcção IVM comunicada à recorrente a 22 de Janeiro de 2001 não respeitou o princípio da audiência prévia, tal qual como é exigido por lei Deve assim ser revogada a sentença da 1.ª instância e em consequência declarada nula ou anulada a decisão do IVM em recurso”. O Instituto do Vinho da Madeira (IVM), em contra-alegações, defendeu a manutenção da sentença, oferecendo o merecimento dos autos. O Ministério Público emitiu parecer, igualmente no sentido da manutenção da sentença. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. 2.1. São de considerar os seguintes factos com relevo para a decisão: - Com data de 8.9.2000, a Direcção do IVM emitiu o ofício n.º 1090/DIR dirigido à ora recorrente, do seguinte teor: “Pelos representantes do Instituto do Vinho da Madeira, Inspecção Regional das Actividades Económicas e Direcção Regional da Agricultura que formam uma Brigada de Fiscalização da vindima, foi relatada na informação semanal que essa empresa até à data de 5.9.2000 recebeu 3.647 Kgs. Sercial, 8.737 Kgs. Verdelho, 16.391 Kgs. Boal e 3.788 Kgs. de Malvasia, uvas que não foram tratadas individualmente na esprema, mas sim em conjunto com as castas boas, situação que põe este IVM na posição de não poder considerar aquelas compras em separado por casta.” (doc. 1 junto com a petição de recurso e processo instrutor); A recorrente respondeu a esta carta manifestando o seu desacordo (doc. 2 junto com a petição de recurso e processo instrutor); Em despacho exarado sobre aquela carta, de 25.9.00, a direcção do IVM determinou, então, que se elaborasse um relatório sobre a matéria, determinação comunicada à interessada por ofício de 26.9.00 (doc. 3 junto com a petição de recurso e processo instrutor). Com data de 7.11.00, a direcção do IVM emitiu o ofício n.º 1294/DIR, dirigido à ora recorrente, do seguinte teor: “Em aditamento ao ofício n.º 1090/DIR de 8.9.2000, informamos essa empresa após apreciação do teor da vossa carta em epígrafe, e posterior audição das Brigadas de fiscalização sobre o ocorrido, pelos serviços competentes, que as uvas constantes do mapa inicial com 8.737 Kgs. e referenciadas como Verdelho, não serão consideradas em conta corrente de Verdelho, por ter havido mistura com outros vinhos.” (doc. 4 junto com a petição de recurso e processo instrutor); - Com data de 22.01.2001 foi recebido, assinado e carimbado pelo IVM o Boletim n.º 10/20, respeitante a vinho a tratar para fabrico de vinho generoso da colheita de 2000, e referente à empresa ora recorrente. Nesse boletim, o IVM deduziu à quantidade de uvas indicada pela ora recorrente o montante de 8737 quilogramas, referente a uvas Verdelho (doc. 5 junto com a petição de recurso). 2.2. Se bem que nas alegações de recurso a agravante reitere, designadamente nas conclusões IV e V, a invocação de vícios do acto contenciosamente impugnado, tal matéria está fora do âmbito do presente recurso. É que a sentença não decidiu de mérito, antes rejeitou o recurso. Ora, é a sentença que é o objecto de recurso jurisdicional. Ter-se-á, pois, em consideração, apenas, a alegação desenvolvida contra a rejeição, que vem sintetizada nas conclusões I a III. 2.3. Conforme a sentença, “no caso presente, o que consta da «conta corrente» (doc. 5 da petição inicial) é mera execução do decidido e comunicado por ofício de 7-11-2000. Em 7-11-2000, não se tratou de comunicar mera intenção, ao contrário do que ocorreu em 8-9-2000. A decisão de 7-11-2000 é definitiva e lesiva e a conta corrente é apenas o «cumprimento» daquela”. Para a recorrente, pelo contrário, o ofício de 7.11.00 não configura qualquer decisão mas, unicamente, a indicação de uma intenção, apenas tendo sido lesiva a não contabilização na conta corrente da recorrente dos 8737 quilogramas de uvas Verdelho efectivada no boletim 10/20. Vejamos. 2.4. Perante relato da Brigada de Fiscalização da Vindima, o Instituto do Vinho da Madeira informou a interessada, ora recorrente de que, no que respeitava a determinadas compras de uvas alegadamente efectuadas por ela interessada, incluindo, nomeadamente, 8737 quilos de uva Verdelho, ficava o IVM “na posição de não poder considerar aquelas compras em separado, por casta” (ofício n.º 1090/DIR, de 8.9.2000). A interessada respondeu a esta comunicação, contestando os dados de que o IVM partira. Na sequência desta resposta, a direcção do IVM determinou a realização de diligências complementares, do que foi dado conhecimento à interessada. Realizadas estas, e perante o seu resultado, o IVM, através da sua Direcção, emitiu e comunicou à interessada a sua posição no que respeita à matéria reportada no primeiro ofício (ofício n.º 1294/DIR de 7.11.00). Diversamente do constante da posição inicialmente comunicada, deixava de ser afectada a consideração na conta corrente do conjunto das uvas ali mencionadas, mas tão somente o montante respeitante às uvas Verdelho. Convém recordar o teor do ofício: “Em aditamento ao ofício n.º 1090/DIR de 8.9.2000, informamos essa empresa após apreciação do teor da vossa carta em epígrafe, e posterior audição das Brigadas de fiscalização sobre o ocorrido, pelos serviços competentes, que as uvas constantes do mapa inicial com 8.737 Kgs. e referenciadas como Verdelho, não serão consideradas em conta corrente de Verdelho, por ter havido mistura com outros vinhos”. Ora, tomada esta posição pela direcção do IVM não havia outra entidade que pudesse produzir acto de sentido diferente. Este acto deve ser interpretado como visando produzir efeitos jurídicos na relação individual do Instituto do Vinho da Madeira com a interessada, empresa ora recorrente. E contém esse acto as referências que o artigo 123.º do CPA exige que constem sempre do acto administrativo: identificação do autor (a direcção), identificação do destinatário (a ora recorrente), enunciação dos factos que lhe deram origem, fundamentação, data e assinatura. Ora, quando no boletim n.º 10/20, recebido, assinado e carimbado no IVM, com data de 22.01.2001, por agente ou órgão que os dados dos autos não chegam a esclarecer, se procedeu à subtracção na quantidade de uva Verdelho, efectuou-se uma simples operação em consonância com aquela definição previamente efectuada. O agente ou órgão que operou a não contabilização na conta corrente da quantidade de uvas referida limitou-se a executar a determinação a propósito contida na decisão da direcção do IVM comunicada à interessada. Essa subtracção não contém, pois, qualquer elemento inovador. A decisão de não contabilizar estava tomada, esta decisão era a que produzia os efeitos lesivos para a interessada e era perante ela que a interessada haveria que reagir. E não há qualquer nova decisão da direcção do IVM sobre o assunto. Os actos de execução são actos praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de acto administrativo anterior. Não possuindo conteúdo lesivo próprio são, em regra, irrecorríveis (mas não quando se trate de execução de acto contido em diploma legislativo ou regulamentar – artigo 25.º, n.º 2, da LPTA). Evidentemente que, se determinado acto não é mera execução, se excede os limites do acto exequendo, e se com esse excesso lesa direitos ou interesses legalmente protegidos há-de, nessa medida, ser autonomamente recorrível, e é o que prevê o artigo 151.º, n.º 3, do Código do Procedimento Administrativo (e já o enunciava MARCELLO CAETANO, quando referia que na medida da contradição ou do excesso o acto perdia o carácter de acto de execução - “Manual de Direito Administrativo”, 10.ª edição, pág. 447) . Do mesmo modo, será recorrível o acto de execução arguido de ilegalidade que não seja consequência da ilegalidade do acto exequendo – artigo 151.º, n.º 4 do CPA (sobre os actos de execução, por exemplo, os acs. deste Tribunal, em subsecção, de 18 de Fevereiro de 1999, rec. 42164, em Apêndice de 12 de Julho de 2002, pág. 1109 e segts., de 2 de Junho de 1999, rec. 44652, Apêndice de 30.7.2002, pág. 3664 e segts, de 18.11.99, rec. 41410, Apêndice de 23.9.2002, pág. 6591 e segts). No caso dos autos, a recorrente não imputou à acção do IVM no boletim n.º 10/20 qualquer ilegalidade autónoma, no sentido de ser enquadrável na previsão do artigo 151.º, n.º 3 ou n.º 4, do CPA. Assim sendo, não se detectando qualquer lesividade na actuação do Instituto do Vinho da Madeira em face do boletim n.º 10/20, sendo ela mera execução da definição operada pelo acto comunicado à interessada através do ofício n.º 1294/DIR de 7.11.00, tal actuação era irrecorrível contenciosamente, sendo de rejeitar o recurso contencioso, de acordo com os dispositivos legais enumerados na sentença. 3. Pelo exposto, improcedendo ou sendo irrelevantes todas as conclusões da alegação da recorrente, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida de rejeição do recurso contencioso. Custas pela recorrente, sendo: Taxa de justiça: 250 € (duzentos e cinquenta euros); Procuradoria: 125 € (cento e vinte e cinco euros). Lisboa, 1 de Abril de 2003 Alberto Augusto Oliveira – Relator – Políbio Henriques – Pires Esteves