98B1018 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B1018
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Efeitos, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036357
Nr Documento: SJ199903160010182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7115e810cb4359ec802568fc003b9bdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1018.B8
Sumário
A adesão ao recurso só tem sede e razão de ser do lado activo da instância recursória. A doutrina dos efeitos reflexos do caso julgado só pode aceitar-se como expressão da ideia de que aos terceiros juridicamente indiferentes é inelutável a força do caso julgado, não obstante os efeitos negativos que ele possa produzir na realização ou materialização do seu direito. A procedência da acção de reivindicação de um terreno no qual foi construído um prédio depois constituído em propriedade horizontal só é oponível aos compradores de fracções autónomas do mesmo se aquela acção tiver sido registada antes destas compras.