0017892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0017892
Acórdão
Descritores: Compra e venda
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024978
Nr Documento: RL199905130017892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/660c101cd91113738025698500334d45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0017892.BF
Sumário
A obrigação de entrega do automóvel vendido não se esgota na máquina em si, mas antes também envolve os correspondentes documentos, - livrete e registo de propriedade -, pois só com a entrega destes é que o comprador fica na posição de poder fruir completamente a viatura adquirida, visto sem eles tal viatura não poder legalmente circular.