2531/25.0T8GDM.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Processo n.º 2531/25.0T8GDM.P1 Tribunal Judicial da Comarca do Porto Juízo de Família e Menores de Gondomar – ... Acordam no Tribunal da Relação do Porto: I. RELATÓRIO. AA, casado, NIF ...59, titular do cartão de cidadão nº ..., válido até 22.02.2035, residente na ... ... ..., Bélgica e, quando em Portugal, na Rua ..., ... ..., propôs no Juízo de Família e Menores de Gondomar, acção especial de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges contra BB, residente em ..., ... ..., Bélgica, com fundamento nos factos alegados na petição inicial. Foi proferido despacho convidando o Autor a aperfeiçoar a petição inicial. Junta nova petição pelo Autor, na sequência do referido convite foi proferida decisão que, julgando verificada a excepção dilatória de incompetência absoluta do tribunal do tribunal recorrido, em razão das regras de competência internacional, absolveu a Ré da instância e condenou o Autor nas respectivas custas. Não se conformando o Autor com tal decisão, dela interpôs recurso de apelação para esta Relação, findando as alegações com as seguintes conclusões: Autor e Ré têm ambos nacionalidade portuguesa; Os Regulamentos da EU são obrigatórios em todos os seus elementos e diretamente aplicáveis em todos os Estados Membros – Cfr. Artigo 288º do TFUE; O Regulamento nº 1111/2019 do Conselho, de 25 de junho de 2019 é aplicável às ações de divórcio – Cfr Artigo 1º nº 1 al. a); De acordo com o disposto no seu artigo 3º b), são competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, os tribunais do Estado-Membro da nacionalidade de ambos os cônjuges, Pelo que o tribunal recorrido é competente para apreciar a ação de divórcio em discussão nos autos; Por outro lado, ainda que, por mera hipótese, se entenda não ser o mencionado Regulamento aplicável, ainda assim, será o tribunal recorrido competente; Efetivamente, de acordo com o artigo 72º do CPC, para a ação de divórcio é competente o tribunal do domicílio ou da residência do autor; Salvo melhor opinião, não se impõe que o domicílio ou residência seja habitual, Sendo certo que, ao abrigo do disposto no artigo 82º do Código Civil, caso uma pessoa tenha residência em diversos lugares, tem-se por domiciliada em qualquer deles. Resulta dos autos que o Autor tem igualmente residência em Portugal, motivo pelo qual, também por força do disposto nos artigos 72º do CPC e 82º do CC, é o tribunal recorrido internacionalmente competente. Deste modo, a decisão recorrida violou o disposto no artigo 3º nº 1 b) do Regulamento nº 1111/2019 do Conselho, de 25 de junho de 2019, 288º do TFUE, 72º do CPC e 82º do CC Valor: € 30.000,01 (trinta mil euros e um cêntimo). Termos em que, Deve ser dado provimento ao presente recurso e, por via dele, ser a decisão recorrida substituída por outra que declare o tribunal internacionalmente competente para apreciação do divórcio requerido”. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre apreciar. II. OBJECTO DO RECURSO. A. Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras, importando destacar, todavia, que o tribunal não está obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito. B. Considerando, deste modo, a delimitação que decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, no caso dos autos cumprirá apreciar a questão da competência os tribunais portugueses para apreciar e decidir a acção de divórcio instaurada pelo Autor. III - FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO. Os factos/incidências processuais relevantes ao conhecimento do objecto do recurso são os descritos no relatório que antecede. IV. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. Dispõe o artigo 37.º, n.º 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto (LSOJ) que “ A lei de processo fixa os fatores de que depende a competência internacional dos tribunais judiciais”. Por sua vez, sob a epígrafe “Competência Internacional”, estabelece o artigo 59.º do Código de Processo Civil: “Sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes tenham atribuído competência nos termos do artigo 94.º”. O Regulamento (UE) 2019/1111, de 25 de Junho de 2019, que, com a reserva do seu artigo 100.º, n.º2, revogou o antecedente Regulamento (CE) n.º 2201/2003, aplica-se em matéria civil relativamente ao divórcio, separação e anulação do casamento, entre outras matérias daquela natureza. O mesmo é “ aplicável [apenas] às ações judiciais intentadas, aos atos autênticos formalmente exarados e aos acordos registados em 1 de agosto de 2022 ou numa data posterior” , sendo, como tal, aplicável à acção de divórcio instaurada pelo Autor. O referido instrumento normativo atribui competência geral, em questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, aos tribunais do Estado-Membro em cujo território se situe a residência habitual dos cônjuges; a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida; a residência habitual do requerido; em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges; a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos um ano imediatamente antes da data do pedido, ou se aí tiver residido pelo menos durante seis meses imediatamente antes do pedido e se for nacional do Estado-Membro em questão e ainda aos tribunais do Estado-Membro da nacionalidade de ambos os cônjuges. Estabelece, com efeito, o seu artigo 3.º, sob a epígrafe “ Competência Geral ”: “São competentes para decidir das questões relativas ao divórcio, separação ou anulação do casamento, os tribunais do Estado-Membro: Em cujo território se situe: a residência habitual dos cônjuges, a última residência habitual dos cônjuges, na medida em que um deles ainda aí resida, a residência habitual do requerido, em caso de pedido conjunto, a residência habitual de qualquer dos cônjuges, v) a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos um ano imediatamente antes da data do pedido, ou vi) a residência habitual do requerente, se este aí tiver residido pelo menos durante seis meses imediatamente antes do pedido e se for nacional do Estado-Membro em questão; ou b) Da nacionalidade de ambos os cônjuges”. Os critérios enumerados são alternativos, sem ordem de precedência. Além disso, tal Regulamento tem um âmbito de aplicação espacial universal, o que significa que não se limita a regular, apenas, situações conexas com Estados-Membros, mas qualquer situação, tenha ou não alguma ligação relevante com a EU [1] . E o mesmo aplica-se directamente na ordem jurídica portuguesa, sendo vinculativo para os tribunais portugueses, conforme decorre do artigo 8.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa: “ as disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático ”. De resto, o próprio Regulamento determina essa aplicação obrigatória ao estabelecer, no seu artigo 72.º, que “ O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia ”. É, pois, à luz do referido Regulamento que deve ser equacionada a competência internacional dos tribunais portugueses para julgar, nomeadamente, acções de divórcio, com recurso aos critérios alternativos alinhados no seu artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b), de aplicação plena e obrigatória, como se referiu. Estando prevista na alínea b) do citado normativo, a nacionalidade de ambos os cônjuges, o preenchimento deste critério é, só por si, suficiente para conferir competência internacional aos tribunais do Estado-Membro de que ambos os cônjuges sejam nacionais. No caso, ambos os cônjuges têm nacionalidade portuguesa, como se extrai do respectivo assento de casamento junto com a petição inicial. Como se retira do acórdão da Relação de Coimbra de 7.01.2024 [2] , cujos argumentos, ainda que reportados ao anterior Regulamento, se mantêm válidos: “ Estabelecendo o artº 3º, nº1, do Regulamento (CE) 2201/2003 de 27 de Novembro, três critérios gerais fundamentais que definem a competência internacional de um Estado-Membro para de uma ação de Divórcio poder conhecer, sendo um o da residência habitual, o outro o da nacionalidade de ambos os cônjuges e, finalmente, o terceiro, o do domicílio comum, verificando-se um deles (o da Nacionalidade de ambos os cônjuges ) e apontando ele para Portugal, ter-se-á, forçosamente, que julgar o tribunal português onde a ação foi interposta como o competente (internacionalmente) para a julgar”. Pelas razões indicadas, é clara e inequívoca a competência internacional do tribunal recorrido para preparar e julgar a acção de divórcio nele instaurada, comprovada que se acha a nacionalidade portuguesa de ambos os cônjuges, sendo totalmente irrelevante o lugar do domicílio das partes ou o lugar da ocorrência dos factos que constituem a causa de pedir do divórcio. Merece, pois, provimento o recurso, com a consequente revogação da decisão recorrida. Síntese conclusiva: …………………………………………………………. …………………………………………………………. …………………………………………………………. Pelo exposto, acordam os juízes desta Relação em julgar procedente o recurso, revogando o despacho impugnado, declarando-se o tribunal recorrido internacionalmente competente para conhecer da acção de divórcio, devendo determinar o prosseguimento dos termos processuais da mesma. Custas: as custas do recurso serão suportadas pelo apelante, por tirar proveito da decisão, não havendo lugar à sua condenação em custas de parte ou procuradoria por não ter sido apresentada resposta às suas alegações: artigo 527.º, n.º 1 do Código de Processo Civil). Notifique. Porto, 12.03.2026 Acórdão processado informaticamente e revisto pela primeira signatária. Judite Pires Maria Manuela Machado Carlos Cunha Carvalho [1] Cfr. neste sentido Patricia Orejudo Prieto de los Mozos, Diez años de aplicación e interpretación del Reglamento Bruselas II bis sobre crisis matrimoniales y responsabilidad parental (análisis de los aspectos de competencia judicial internacional), publicado en La Ley. Unión Europea, núm. 21, 2014, págs. 5-22; acórdão da Relação de Lisboa de 23.02.2023, proc.º n.º 4398/21.9T8LSB.L1-8; acórdão do STJ, de 7.10.2020, proc.º n.º proc. nº 4435/19.7T8BRG.G1.S1, ambos em www.dgsi.pt . [2] Processo n.º 3355/13.3TBVIS-A.C1, www.dgsi.pt .