I - A atribuição da casa de morada de família no âmbito da medida cautelar provisória prevista no art. 931º/9 do CPC, para vigorar até à partilha definitiva dos bens comuns do casal, é diversa da...

Sumário (elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil): I - O Regulamento (UE) 1111/2019, de 25 de junho, aplica-se diretamente na ordem jurídica portuguesa...

No procedimento cautelar de arrolamento, instaurado como incidente da ação de divórcio, previsto no artigo 409.º do CPC, tendo em consideração a presunção de comunicabilidade estabelecida no artigo...

I - Requisito da admissibilidade do pedido a formular ao abrigo do procedimento cautelar previsto no artigo 409º do CPC é, no que ora releva, a pendência de ação de divórcio sobre a qual o legislador...

I - O recorrente, réu no processo de divórcio, quando foi convocado para a conferência, representado como se mostra por ilustre mandatário, tinha que saber que nos termos do disposto no art. 931.º,...

I. Considerando o regime processual e o objeto da reclamação a que se reporta o artigo 105.º, n.º 4, do CPC – centrado na decisão que aprecie a competência relativa – nela não se compreende a...

I - A competência internacional de um tribunal português para a apreciação de uma acção de divórcio entre cônjuges residentes na Suíça afere-se em função do art. 3º do Regulamento nº 1111/2019, de...

I – Se a sentença de acompanhamento de maior não restringiu ao acompanhado o direito pessoal ao divórcio, o Réu pode e deve ser citado na sua própria pessoa para a ação de divórcio, nos termos do...

Como o art.º 931.º, n.º 9, do CPC permite, na acção de divórcio, a regulação provisória de utilização da casa de morada da família, mas não estabelece o critério que deve presidir à atribuição, é...