999/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Coelho de Matos
Processo: 999/00
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval. Vencimento. Artº 663º cpc
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC28/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/9813c2a32134fc49802569b200687f5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:999.00.19
Sumário
Tendo-se vencido a livrança após a propositura da acção mas anteriormente à prolação da sentença, devem os réus avalistas da mesma ser condenados também no seu pagamento, conforme o disposto no artº 663º, nº1 do CPC, por se tratar de um facto constitutivo do direito do A., que se produziu posteriormente ao momento da propositura, de forma a que a decisão corresponda à situação existente no momento do encerramento da discussão. Assim, deve solidariamente o avalista responder pelos juros devidos, mas relativamente a estes apenas os posteriores ao vencimento da livrança.