9250102 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato é formado por duas declarações: a proposta de uma das partes e a aceitação da outra. II - A proposta é irrevogável depois de recebida pelo destinatário ou de ser dele conhecida. III - O contrato tem-se por concluído logo que a conduta da outra parte mostre a intenção de aceitar a proposta, quando esta, a própria natureza ou de circunstâncias do negócio, ou os usos tornem dispensável a declaração de aceitação.