9250102 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9250102
Acórdão
Descritores: Contrato, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006913
Nr Documento: RP199212159250102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ef74ba1d6fdebafc8025686b00666585CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250102.B7
Sumário
O contrato é formado por duas declarações: a proposta de uma das partes e a aceitação da outra. A proposta é irrevogável depois de recebida pelo destinatário ou de ser dele conhecida. O contrato tem-se por concluído logo que a conduta da outra parte mostre a intenção de aceitar a proposta, quando esta, a própria natureza ou de circunstâncias do negócio, ou os usos tornem dispensável a declaração de aceitação.