0006633 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0006633
Acórdão
Descritores: Doação, Recusa de alimentos, Requisitos, Revogação do negócio jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016227
Nr Documento: RP198803100006633
Indicações Eventuais: ABRANCHES FERRÃO IN DAS DOAÇÕES V1 PAG394.
P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT 2ED V2 PAG269.
Referência Publicação: CJ 1988 TII PAG194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0455e85518bd42678025686b0066bbf7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0006633.4F
Sumário
O doador não pode pedir se decrete a revogação da doação com base na recusa da prestação de alimentos pelo donatário, se neste não está obrigado a prestá- -los por acordo ou decisão judicial.