0045488 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0045488
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Indemnização, Liquidação em execução de sentença, Mora
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00049773
Nr Documento: RL200304030045488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/244667c30ada9b5380256d5c003619bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0045488.61
Sumário
A circunstância de a fixação da indemnização, por falta de prova do montante dos danos, ser relegada para liquidação em execução de sentença, não impede que essa indemnização possa vencer juros a partir da citação, nos termos da parte final do nº 3 do artº 805 do Cod.805 do Cód. Civil.