0063044 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues da Silva
Processo: 0063044
Acórdão
Descritores: Despedimento, Justa causa, Bancário, Cheque sem provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004027
Nr Documento: RL199104100063044
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d62d8d107704e0d802568030000e0dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0063044.63
Sumário
A emissão de cheques sem provisão por parte de um trabalhador bancário, de quantias diminutas, sendo o Banco sacado a entidade patronal, não sendo aquele caixa, não constitui causa suficiente para determinar o despedimento uma vez que, não foram alegados por parte do Banco prova de factos concretos demonstrativos das consequências negativas do comportamento do Réu; Na ausência desses factos, deveria o A. ter avisado o Réu de que seria despedido com invocação de justa causa se viesse a verificar-se qualquer outra passagem de cheque não aprovisionado.