088277 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 088277
ACORDAO
Descritores: Marcas, Registo, Caducidade, Acto administrativo, Recurso, Tribunal competente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030205
Nr Documento: SJ199605070882771
Indicações Eventuais: J CRUZ CPI 2ED PAG360. C OLAVO PROP INDUST NOÇ FUND CJ 1987 T2 PAG28. R QUEIRÓ RLJ ANO98 PAG130.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f2e2c7f7940c319d802568fc003b2932
Sumário
A declaração de caducidade do registo de marca proferida pelo Director do Serviço de Marcas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial é um acto administrativo, competindo, por isso, em regra, aos Tribunais Administrativos conhecer do respectivo recurso.