015780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 015780
ACORDAO
Descritores: Contagem de tempo de serviço, Antiguidade na categoria, Posse
Recorrente: Pinho , Ivo
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1980/12/17.
Nr Convencional: JSTA00007142
Nr Documento: SA119821028015780
Data de Entrada: 26/02/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2ebc7352a81d1766802568fc0038612a
Sumário
So o tempo decorrido apos a posse em certo cargo e relevante para contagem do tempo de serviço necessario para ser o titular desse cargo investido noutro, sendo de todo irrelevante o tempo de exercicio anterior aquela posse.
