98B713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 98B713
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Embargo de obra nova, Oposição, Prazo de defesa, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034586
Nr Documento: SJ199810150007132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dccd5fc0c54eb2db802568fc003b9175CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B713.24
Sumário
Para efeitos do preceituado no artigo 412 n. 1 do Código de Processo Civil, conhecimento do facto é conhecimento da ofensa ou da violação do direito causado pela obra. Sobre o oponente recai o ónus de alegar e provar que o embargo foi requerido passado o prazo legal.