3247/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Processo: 3247/00
Acórdão
Descritores: Inquirição de testemunhas sem a presença de advogado
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1fb9449a7065eb2980256a48004b9537
Sumário
l- A realização da inquirição de testemunhas deprecada, na primeira data agendada sem a presença do mandatário da oponente constitui nulidade por violação do exercício do contraditório -e da lei ( artº 651º nº l al. c) do CPC) que sendo susceptível de poder influir no exame e na decisão da causa, determina a anulação de todo o processado posterior, estando em prazo para a sua arguição, a recorrente, pois não teve intervenção no processo, posteriormente ao cometimento da nulidade, a não ser na altura da notificação da sentença de lª Instância, objecto do presente recurso.