063702 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A responsabilidade civil por acidentes de viação e regulada pela lei vigente na data do acidente. II - A subita e imprevisivel indisposição do condutor do veiculo, com perda total do conhecimento e impossibilidade de controlar os seus actos e reacções, não constitui caso de força maior estranho ao funcionamento do veiculo.