9110097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9110097
Acórdão
Descritores: Reforma da decisão, Rectificação de erros materiais
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00000644
Nr Documento: RP199112169110097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72ba8cb9fbe0b04c8025686b0066185cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110097.9F
Sumário
Não ha que proceder a rectificação do acordão, requerida pelo autor, quando resulta implicito dos termos do mesmo aresto que tal rectificação não se justifica.