0566/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito. II - Um caso de força maior é todo o acontecimento natural ou acção humana que, embora previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências.

Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Lisboa interpôs o presente recurso do acórdão da Secção de 27/5/2009 (fls. 282 a 299), por oposição com o acórdão de 28/5/2002, proferido no recurso nº47597. Nas suas alegações formula o recorrente as seguintes conclusões: 1ª - O acórdão recorrido entendeu que se encontram reunidos os pressupostos legais para a existência de responsabilidade civil extracontratual por acto de gestão pública, sustentando que “(...) não se provou uma relação de causalidade entre as condições climatéricas do dia em que ocorreu o acidente (...) e a queda da árvore (...) bem como que não foi elidida a presunção de culpa prevista no artº393º n.º 1 do C.C. 2- A sentença da 1ª Instância — mantida pelo douto acórdão recorrido — condenou o Município com fundamento no disposto no art.° 493.° n.º 1 do C. C., chegando a essa douta conclusão com base fundamentos não conciliáveis com os aduzidos no acórdão fundamento. 3- O acórdão fundamento salienta que, verificando-se uma inversão das regras relativas ao ónus da prova, estabelecidas no artigo 342° do C.C., incumbe ao lesado apenas a prova do facto que serve de base à presunção, cabendo ao alegado autor da lesão a prova principal de que não teve qualquer culpa no acidente gerador dos danos, bem como a de que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias, adequadas a prevenir o acidente, ou de que este se deveu ao próprio lesado ou a terceiro ou a caso fortuito ou de força maior, só por si determinante do evento danoso. 4- No caso vertente, o quesito n.º19 mereceu, por parte do Tribunal, a seguinte resposta: “Provado apenas que os serviços da Ré fiscalizam o Parque Florestal de Monsanto, incluindo os elementos arbóreos existentes na zona do acidente, patrulham e procedem a sua manutenção, não tendo detectado no decurso das mesmas qualquer motivo que justificasse a sua intervenção”. 5- Estando demonstrado que os elementos arbóreos existentes na zona do acidente eram fiscalizados pelos serviços do Município que patrulhavam essa zona e procediam à sua manutenção, tal ditaria, salvo o devido respeito, a conclusão que o ora recorrente afastou a referida presunção de culpa. 6- O acórdão fundamento, respeitando o disposto no art.° 349° do C.C., acabou em circunstâncias similares, por afastar qualquer responsabilidade a título de responsabilidade civil extracontratual por acto de gestão pública, considerando que nos temos do art.°493º n.º 1 do C.C., o A. não terá que provar a culpa funcional do R., que incorre por via daquela presunção legal ali enunciada em responsabilidade civil extracontratual, pelos danos a que der causa resultantes de algum acto ilícito seu, salvo provando que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa. 7 - Será o caso quando se prova que o que desencadeou a queda de árvore (e que originou o embate nela de veiculo que veio a sofrer danos), foi “o tempo chuvoso e vento forte”, ou seja, que o que provocou a queda da árvore, atenta a inevitabilidade das condições meteorológicas que na altura ocorriam, foi tipicamente um caso de força maior (situação em idêntica à apreciada no douto acórdão recorrido). 8 – Deve, assim, ser adoptada a interpretação veiculada pelo acórdão fundamento, revogando-se o douto acórdão recorrido”. Contra-alegou o recorrido formulando as seguintes conclusões: Através da matéria de facto considerada assente, ficou inequívoca, e definitivamente, provado que a queda da árvore não é resultado de um caso de forca maior; Ficou sim, provado que houve violação do dever de vigilando por parte do Município de Lisboa; E, se dúvidas houvessem, o Município não logrou fazer prova cabal de modo a afastar a presunção iuris tantum , que sobre ele pendia; Deste modo, não existe qualquer oposição de Acórdãos, devendo a douta sentença e o venerando acórdão, serem confirmados, como se afigura de inteira Justiça. Emitiu douto parecer o Exmo. Magistrado do Ministério Público, com o seguinte teor: “ Conforme jurisprudência uniforme deste Tribunal, designadamente Ac. n°1266-A/03 de 12/11/03, para que se verifique oposição de julgados é necessária a acumulação dos seguintes requisitos: que as asserções antagónicas dos dois acórdãos invocados tenham tido como efeito a consagração de soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; que as decisões em oposição sejam expressas; que as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam idênticas em ambas as decisões; Vejamos. O acórdão recorrido versa sobre uma acção interposta pelo Autor, A…, para efectivação da responsabilidade extracontratual por acto ilícito contra o Município de Lisboa, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. De matéria de facto, dada como assente consta que o Autor teve danos no seu veículo automóvel quando circulava na estrada do Penedo em Monsanto e uma árvore caiu em cima da sua viatura. O Tribunal deu como provado, resumidamente, que: o dia estava chuvoso; fazia vento muito forte; havia alerta da Protecção Civil; que as árvores não mostravam indícios de podridão ou doença. Apesar desta prova o Tribunal entendeu que o Município era responsável, pois não elidiu a presunção legal de culpa através de factos concretos que esclarecessem o Tribunal sobre as providências, que em concreto, foram tomadas pelos serviços da Câmara, para obviar a eventos danosos, como o que ocorrera. Deste modo, o Tribunal condenou o Município por considerar a verificação do requisito “culpa in vigilando”. O Acórdão fundamento é igualmente uma acção para efectivação da responsabilidade civil extracontratual, por acto ilícito contra a Junta Autónoma de Estradas, pedindo a sua condenação no pagamento de uma indemnização por danos provocados numa viatura automóvel. Neste acórdão deu-se como provado, em síntese: que o dia estava chuvoso; que estava um vento forte; que havia alerta da Protecção Civil; que no local do acidente existia uma árvore que se encontrava parcialmente inclinada para cima da via, mas não apresentava perigo ,por estar em bom estado vegetativo. Neste caso, o Tribunal entendeu que a queda da árvore foi provocada, atenta a inevitabilidade das condições meteorológicas, por motivo de força maior, e por isso a Junta Autónoma não é responsável, pelos danos ocorridos Do exposto, podemos concluir, salvo melhor opinião, que o Tribunal perante a mesma situação de facto e dentro do mesmo enquadramento jurídico tomou decisões diferentes, verificando-se, por isso, oposição - é o meu parecer ”. Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Nos termos do artº25º nº1 al.b) do ETAF/2002 compete ao pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos para uniformização de jurisprudência. E o recurso para uniformização de jurisprudência existe quando sobre a mesma questão fundamental de direito se verifique contradição de julgados (artº152º do CPTA). É jurisprudência uniforme e reiterada deste tribunal que “a oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito (Acs. do TP de 22/1/2009-Proc. nº534/2008, de 22/1/2009-Proc. nº568/2007, de 22/10/2009-rec. nº220/2009). Ora, no acórdão recorrido (acórdão de 27/5/2009-fls.282 a 299) foram dados como assentes os seguintes factos: 1. Em 31.8.1998, o Autor registou a seu favor o veículo automóvel com a matrícula 29…- 45…- LN…, marca Mercedes Benz, na Conservatória do Registo Automóveis de Lisboa. 2. Em 7.1.2002, a propriedade da referida viatura passou a estar registada a favor de B…, Ldª. 3. No dia 6.12.2000, cerca das 20h55m, quando circulava ao volante do táxi pela Estrada do Penedo (Monsanto) em Lisboa, no sentido Nascente-Poente, cerca de 20m antes do entroncamento com a estrada de acesso ao miradouro da Pedreira do Penedo, caiu em cima da sua viatura uma árvore. 4. Na altura chovia. 5 A referida artéria por onde circulava o táxi do Autor, permitia a circulação em ambos os sentidos de trânsito, encontrando-se dividida em duas hemi-faixas, cada uma delas destinadas a um sentido de trânsito. 6. Circulava o Autor pela hemi-faixa correspondente ao sentido que levava. 7. Inexistia sinalização de obstáculo na via pública. 8. Em consequência da queda da árvore, a viatura do Autor ficou danificada na grelha, no tejadilho, espelho direito, espelho esquerdo, capot, vidro da porta da frente esquerda da caldeira do tejadilho, vidro pára-brisas verde. 9. A reparação foi orçada em 511.246$71. 10. O Autor despendeu 2.593,76 € com a reparação da viatura. 11. Na exploração do seu táxi, o Autor fazia um apuro médio diário de 70,00 €, deduzindo-lhe 22% para despesas. 12. O Autor sofreu ferimentos na cabeça, tronco e membros superiores. 13.O Autor sentiu angústia e sofrimento. 14. Viu o seu instrumento de trabalho e única fonte de rendimento parcialmente destruído. 15. Transportado para o Hospital São Francisco Xavier, o Autor foi submetido a duas intervenções cirúrgicas no membro superior direito. 16. Também sofreu fortes dores na convalescença. 17. Da análise visual aos cepos de duas acácias caídas na zona do acidente não foi detectada doença ou podridão. 18. Os Serviços do Réu fiscalizam o parque florestal de Monsanto, incluindo os elementos arbóreos existentes na zona do acidente, patrulham e procede à sua manutenção, não tendo detectado no decurso das mesmas qualquer motivo que justificasse a sua intervenção. 19. Ao fim da tarde e noite do dia 6.12.2000, na região de Lisboa, a intensidade máxima instantânea do vento atingiu, pontualmente, valores superiores a 100Km/h. 20. O Serviço Nacional de Protecção Civil alertou para a possibilidade de ocorrência de quedas de árvores relacionadas com o vento forte. 21. O Serviço Nacional de Protecção Civil entrou em alerta amarelo a partir das 14 horas, tendo efectuado um comunicado aos órgãos de comunicação social. 22. No dia 6.12.2000, na região de Lisboa, ocorreram períodos de chuva, por vezes forte, e o vento tornou-se moderado a forte com rajadas.” No acórdão fundamento (Ac. do STA de 28/5/2002- Rec. nº47597) foi dada como assente a seguinte matéria de facto: 1- 0 A. é dono do veículo de matricula ......, BMW, ligeiro de passageiros. 2- No dia 28.1.96 ocorreu um acidente de viação no local de Olaia, concelho de Ourém, no qual foi interveniente aquele veículo que embateu numa árvore caída na faixa de rodagem, obstruindo as duas vias de trânsito. 3- Quando o A. efectuava uma curva à sua direita, de visibilidade reduzida, embateu nessa árvore de grande porte. 4- Não havia qualquer sinalização da presença desse obstáculo. 5- 0 dia era chuvoso. 6- A árvore estivera implantada na berma da EN-113, do lado direito atento o sentido de trânsito do A. de Albiturel-Ourém. 7- Antes do acidente já a árvore se encontrava parcialmente inclinada para a via. 8 - Do embate resultaram danos cuja reparação importou em 270.580$00. 9 - O veículo esteve 5 dias parado na oficina e o A. precisava dele. 10-A JAE nunca teve conhecimento do acidente, que não lhe foi participado. 11 - A árvore foi retirada pelos bombeiros. 12- A árvore não apresentava perigo de queda, não estando referenciada como tal, estando em bom estado vegetativo. 13 - O tempo era de chuva e vento forte, o que provocou a queda da árvore”. Vejamos se ocorrem aqueles enunciados requisitos para a verificação da oposição de julgados. Dúvidas não se nos deparam sobre a verificação do mesmo quadro legal que regula ambas as situações: o regime da responsabilidade civil da Administração pela prática de acto ilícito. Também, a verificação do terceiro requisito não suscita qualquer dúvida. Na verdade, no acórdão fundamento foi julgada improcedente a acção intentada contra a Junta Autónoma de Estradas e no acórdão recorrido foi julgada parcialmente procedente a acção e condenado o Réu a pagar ao Autor a quantia de 2.593,76 €, a título de indemnização por danos patrimoniais e 1.250,00 € a título de danos não patrimoniais, bem como no pagamento de juros de mora sobre a indemnização atribuída, à taxa legal supletiva, desde a citação até integral pagamento. Só que falha o segundo requisito enunciado: não há identidade da matéria de facto. Expliquemo-nos. Embora, muita matéria de facto seja idêntica quer no acórdão fundamento quer no acórdão recorrido: queda de uma árvore, na altura do acidente chovia, o vento era forte, inexistia sinalização de obstáculo na via pública, em consequência da queda da árvore, as viaturas ficaram danificadas. Só que no acórdão fundamento (Ac. do STA de 28/5/2002- rec. nº47597) foi dado como assente, o que não aconteceu no acórdão recorrido, que “ o tempo era de chuva e vento forte, o que provocou a queda da árvore ”. O acidente de viação sobre que versa o acórdão fundamento deveu-se, como nele se afirma, “ tipicamente a um caso de força maior, completamente à revelia de qualquer culpa da Ré ”. Ora, um caso de força maior é todo o acontecimento natural ou acção humana que, embora, previsível ou até prevenida, não se pode evitar, nem em si mesmo nem nas suas consequências (Acs. do STJ de 9/1/1970-proc. nº62941, de 10/12/85-proc. nº73169, de 26/5/1988-proc. nº75721, de 27/9/1994-Proc. nº85089, de 10/2/2005-proc. nº4B2192 e de 29/11/2005-proc. nº05B3678). Na hipótese do caso de força maior fica prejudicado qualquer juízo de culpa sobre o potencial lesante, dado que em nada contribuiu para o evento. Ao invés do que acontece no acórdão recorrido, em que funcionaram as regras relativas à prova da culpa, e, em função delas foi-lhe imputada culpa na produção do acidente. Temos, assim e em conclusão que não identidade da matéria de facto nos dois acórdãos, pelo que a solução jurídica tinha que ser forçosamente divergente. Não se verificam, face ao exposto, os requisitos para a existência de oposição de acórdãos. Em consequência de tudo o que fica dito, acorda-se em dar o processo por findo. Custas pelo recorrente. Lisboa, 14 de Janeiro de 2010. Américo Pires Esteves (Relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – Maria Angelina Domingues.