9910477 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910477
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Amnistia, Pena de prisão, Pena de multa, Tribunal competente, Tribunal da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026773
Nr Documento: RP199912159910477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/04f99b171b25a0d780256893003b00c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910477.3E
Sumário
Encontrando-se o processo em recurso na Relação, e não obstante esta ter decidido pela rejeição do recurso, impõe-se-lhe conhecer da amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio, entretanto publicada. Tendo a Lei n.29/99, de 12 de Maio, amnistiado os crimes puníveis com pena de prisão não superior a 1 ano ou pena de multa, não foi porém intenção do legislador excluir desse benefício os crimes a que cumulativamente fosse aplicável prisão até 1 ano e multa.