9910477 - Tribunal da Relação do Porto

I - Encontrando-se o processo em recurso na Relação, e não obstante esta ter decidido pela rejeição do recurso, impõe-se-lhe conhecer da amnistia concedida pela Lei n.29/99, de 12 de Maio, entretanto publicada. II - Tendo a Lei n.29/99, de 12 de Maio, amnistiado os crimes puníveis com pena de prisão não superior a 1 ano ou pena de multa, não foi porém intenção do legislador excluir desse benefício os crimes a que cumulativamente fosse aplicável prisão até 1 ano e multa.