Acórdão STA (1997) — Irc, Derrama, Custos de exercício

Acórdão

021357

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de dezembro de 1997
Relator: Vítor Manuel Marques Meira

Recurso jurisdicional

IrcDerramaCustos de exercícioLei interpretativaImposto acessórioMatéria colectávelEfeito retroactivo

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/87 DE 1987/01/06 ART5 N2.
CIRC88 ART23.
CIRC88 NA REDACÇÃO DA L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART41.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC16975 DE 1995/02/01.
AC STA PROC14380 DE 1992/09/23.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC STA PROC20772 DE 1997/03/05.
AC STA PROC21565 DE 1997/05/14.
AC STA PROC21268 DE 1997/06/25.

Doutrina

SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG305.
ROGÉRIO FERNANDES FERREIRA A DERRAMA É OU NÃO UM CUSTO FISCAL? IN CTF N378 PAG13.

Sumário

I- A derrama é um imposto acessório do IRC, não sendo de considerar como custo fiscal dedutível à matéria colectável desse imposto.

II- A não exclusão como encargo por norma fiscal expressa não basta para a consideração como custo fiscal.

III- A redacção dada ao artigo 41 do CIRC pela Lei 10-B/96 é interpretativa, pelo que tem eficácia retroactiva sem padecer de inconstitucionalidade.

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