084731 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 084731
Acórdão
Descritores: Sentença, Notificação, Revelia, Mandatário judicial, Falta, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022145
Nr Documento: SJ199402220847311
Referência Publicação: BMJ N434 ANO1994 PAG594
Juízes: Cesar MarquesFernando Fabião
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0c2ca4652a1def0e802568fc003b1505CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084731.86
Sumário
Tendo-se o réu constituido revel e não tendo nomeado mandatário judicial, a sentença condenatória proferida deve ser-lhe notificada nos termos do disposto no artigo 255 do Código de Processo Civil, pelo que dela poderá sempre recorrer enquanto tal notificação não tiver sido feita.
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: A autora Domingas Dias Machado Sucursal, Lda, de Ponta Delgada, accionou os réus: Compagnie General Maritime - C.G.M.; 2 - Storebrand Insurance Company, Lda, aquela com sede em França e esta na Noruega, para o efeito de haver dado, solidariamente, a quantia de 375870 coroas norueguesas ou o equivalente em escudos ao câmbio do dia do julgamento, como indemnização pelos danos que lhe advieram do facto de a quantidade de bacalhau que indica, consignado à autora e de cujo transporte a 1 ré se encarregaria, mas com seguro na 2, por falta dos devidos cuidados da 1 ré haver chegado ao destino determinado e impróprio para o consumo. As rés, embora citadas, não contestaram pelo que foi a final ditada a correspondente sentença que as condenou no pedido. Recorreu a ré Compagnie General Maritime, vindo a Relação competente, pelo acórdão de folhas 105 e seguintes, a não tomar conhecimento do recurso por o entender interposto de sentença transitada. Novamente recorre a dita ré para este Supremo Tribunal, assim concluindo na devida alegação: a) - a recorrente não foi notificada da sentença; b) - após ter tomado conhecimento da mesma, recorreu dela, em tempo; c) - recurso que foi admitido; d) - mas dele se não conhecendo por se entender que a sentença transitaria já que tendo o recorrente sede em França e não tendo constituido mandatário, não tinha que ser notificada da sentença; e) - o conhecimento da sentença não pode ser virtual ou hipotético, nem presumido; f) - a lei obriga a que as partes sejam notificadas da mesma; g) - por carta registada dirigida à sua sede; h) - a lei processual não distingue as notificações aos residentes em território nacional e as notificações aos que residem fora do território nacional; i) - nem remete para normas especiais como o Estatuto da Ordem dos Advogados; j) - e se fizesse tal distinção estaria a violar o princípio constitucional de igualdade; l) - o acórdão recorrido viola os artigos 254, 255, a 2 parte do artigo 229 e o artigo 685 n. 1 do Código de Processo Civil, bem como o artigo 13 da Constituição da República Portuguesa. Contra alegou a autora defendendo o julgado. Corridos os vistos, há que decidir: A questão sub judice cinge-se ao problema de saber se o recurso interposto pela ré recorrente foi ou não intempestivo e pertinente, sendo ou não, para apreciação do mérito do referenciado na 1 instância. O acórdão agora recorrido pronunciou-se no sentido do não conhecimento do recurso por interposto de sentença já transitada, faltando por isso à recorrente o direito de o introduzir em juízo, o contrário, porém, opinando a recorrente. Só disto cabe conhecer por a tal se limitar o âmbito do recurso. No que especialmente concerne à questão a apreciar e dirimir, assentou o acórdão recorrido a seguinte matéria fáctica: 1 - as rés não contestaram a acção, nem constituíram mandatário; 2 - a sentença foi proferida em 5-7-90; 3 - a sentença só foi notificada ao mandatário da autora; a ré C.G.M. (recorrente) veio a pagar as custas em 9.10.90 (aqui nota-se o lapso do acórdão, pois as custas foram pagas em 21.11.90 - carimbo respectivo - sendo a data indicada no acórdão a da emissão das guias (folhas 73); 5 - entre a prolação de sentença - 5.7.90 - e o requerimento de interposição do recurso - 17-5-91 - por mandatário entretanto constituído, mediaram dez meses. Vejamos agora as implicações legais a decidir da factualidade exposta. A recorrente, com sede em França não contestou a acção, nem constituiu mandatário, assim se colocando em situação de manifesta revelia. A sentença de 1 instância foi apenas notificada ao mandatário da autora. Dada a assinalada revelia da ré, cabe perguntar se deveria ela ser também notificada da sentença no lugar da sua sede - França -, assim ficando impedido o trânsito do julgado enquanto tal notificação se não concretizasse. O acórdão recorrido entendeu não ter a recorrente que ser notificada dessa sentença, porquanto a sua sede em França (estrangeiro) ocorrendo por isso o trânsito em julgado, de sentença decorridos que sejam três dias úteis após o depósito do processo na secretaria (argumento tirado do n. 3 do Decreto 121/76 de 11 de Fevereiro). E tal porquanto e ainda por paridade com o que sucede com o Estatuto da Ordem dos Advogados, cuja a actuação jurídico-profissional está confinada aos limites do território nacional. Daí a conclusão extraída de que a notificação da sentença só deveria fazer-se à recorrente revel desde que tivesse domicilio ou sede em território nacional. Isto posto chegamos ao ponto crucial do problema. O Decreto-Lei 242/85 de 9 de Julho, veio modificar, por alteração dos correspondentes artigos do Código de Processo Civil, o sistema das notificações, ao estabelecer na alteração que fez ao artigo 253 que "as notificações às partes são feitas na pessoa dos seus mandatários judiciais", devendo elas realizar-se (se não pessoalmente quando presentes no edifício do tribunal) ao menos por aviso postal registado (artigo 1 do documento 121/76 de 11.2) destinado ao respectivo escritório ou ao domicílio escolhido (artigos 254 do Código de Processo Civil). Se a parte for revel, como é o caso diz o artigo 255 do Código Processo Civil (redacção do DL 242/85 de 9-7): "se a parte não tiver constituído mandatário as notificações ser-lhe-ão feitas nos termos estabelecidos para as notificações aos mandatários". Quer dizer: foram abolidas as limitações postas no artigo 255 citado (redacção anterior do Decreto-Lei 242/85), que em nome do princípio de igualdade se dava às partes a possibilidade de agirem conforme entendessem em defesa dos respectivos interesses. Ampliou-se assim o leque especial das notificações. E por isso a parte revel terá direito à notificação que deverá ser dirigida para o seu domicilio ou sede, situe-se ele onde se situar. E tal notificação far-se-à via postal registado, à semelhança do que acontece para as notificações aos mandatários que hajam sido constituídos pelas partes. Assim se entende a asserção "feita nos termos estabelecidos", do actual artigo 255 do Código de Processo Civil. A recorrente, como se viu, não foi notificada da sentença e devia sê-lo, pelo que se disse. Assim sendo e enquanto não notificada da decisão, dela poderá sempre recorrer (cf. a propósito e no mesmo sentido os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça in Boletim 142 folhas 272 e Boletim 184 (cf. 245). Curioso é que, para a direcção da recorrente no estrangeiro, foi enviado o aviso anexo a folhas 72 verso para efeitos do cálculo de custas, e que efectivamente foram satisfeitas (guias de folhas 73). Só que tal intervenção e para o dito efeito, do recorrente, no processo, não lhe prejudica o seu direito de recorrer, já que o prazo do recurso com apenso da notificação da decisão respectiva e não de qualquer intervenção no processo (disposição expressa do artigo 685 do Código de Processo Civil - cf. Conselheiro Jacinto Bastos in Notas ao Código de Processo Civil volume 3 página 287 e Boletim 142 página 274). Pelo exposto e infirmadas, pelo deixado dito, as razões em que se funde o acórdão recorrido, acorda-se em conceder provimento ao recurso (agravo) e revogar esse acórdão, baixando os autos à Relação, nos termos do artigo 762 n. 2 do Código de Processo Civil, para que ai se conheça, pelos mesmos Juizes, se possível, do objecto do recurso de apelação para aí interposto. Custas a final pelo vencido, adiantando-as para já a recorrente. Lisboa, 22 de Fevereiro de 1994. Miguel Montenegro. Fernando Fabião. César Marques.