005575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 005575
ACORDAO
Descritores: Assistência judiciária, Tribunais tributários
Recorrente: Inaprotex-industria de Aproveitamento Textil Lda
Recorridos: Almada Durães & Costa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00034014
Nr Documento: SA219890705005575
Data de Entrada: 03/02/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b355b143225d8df802568fc0038f92c
Sumário
Em conformidade com a base I da Lei n. 7/70, com o artigo 116 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) e com o Decreto-Lei n. 387-B/87, tendo em conta o princípio inserto no artigo 20, n. 2, da Constituição da República, o instituto da assistência judiciária é aplicável aos processos da competência dos tribunais tributários.
