019969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 019969
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Fernandes , José
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1983/09/13.
Nr Convencional: JSTA00003088
Nr Documento: SA119840614019969
Data de Entrada: 15/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00c42d8978bd4b63802568fc00382713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019969.51
Sumário
Revogado o acto contenciosamente impugnado, o recurso perde o seu objecto, tornando-se a lide impossivel. Tal resultado verifica-se quer a revogação seja pura e simples quer por substituição.