0265003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Abranches Martins
Processo: 0265003
Acórdão
Descritores: Desobediência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022125
Nr Documento: RL199101300265003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/323cbe2c95b020668025680300035e66CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0265003.17
Sumário
Não comete o crime de desobediência aquele que, notificado para proceder à demolição de um muro por ordem do Presidente da Câmara, não o faz. Quando o Estado disponha de meios para fazer executar as suas ordens e determinações a consequência, no caso de não cumprimento de ordem pelos destinatários, é o recurso a outros meios legais, tais como o processo de execução ou a actuação directa.