96B886 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os recursos visam reapreciar decisões proferidas pelos tribunais hierarquicamente inferiores, não apreciar questões novas que não sejam do conhecimento obrigatório. II - Uma coisa é uma simples promessa de arrendamento, outra um contrato definitivo, com fruição imediata do imóvel e pagamento de rendas, embora ficando a escritura, então já necessária, para quando a Câmara Municipal autorizasse a instalação aí de um escritório de profissão liberal.